As regras para rescindir contratos na Função Pública já foram publicadas em "Diário da República". O "Programa de Rescisões por Mútuo Acordo" abrange todos os funcionários públicos com idade igual ou inferior a 59 anos, inseridos numa carreira de assistente técnico e de assistente operacional.
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As rescisões por mútuo acordo na função pública são possíveis desde o início de janeiro e são uma das soluções a que o Governo deitará mão para reduzir o encargo mensal com os salários na administração pública. Só que para avançar com estas rescisões, o Estado precisa de dinheiro para pagar as compensações devidas.