As dívidas atrasadas dos organismos das administrações públicas cresceram mais de 170 milhões de euros em Setembro, violando assim um dos critérios quantitativos estabelecidos pela 'troika', algo já assumido pelo ministro das Finanças, mas que não especificou o valor.
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Agora, de acordo com a segunda revisão do memorando de entendimento entre Portugal e o Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu, o aumento dos encargos assumidos e não pagos terão aumentado, o que viola o limite zero estabelecido nas metas quantitativas do acordo com a 'troika'.
"Apesar dos nossos esforços, o objectivo contínuo de não acumulação de dívidas domésticas foi violado em Setembro, levando o aumento total para mais de 170 milhões de euros desde o final de Agosto e o 'stock' para cerca de 3,2 % do PIB", diz o Governo no memorando.
O Governo diz ainda no documento que, para evitar a acumulação de dívidas atrasadas, o Orçamento do Estado para 2012 já inclui dotações "adequadas" para o sector da saúde, responsável por cerca de 40% destas dívidas atrasadas.
O ministro das Finanças, Vítor Gaspar, já havia admitido que esta meta, do lado doméstico, não havia sido cumprido tendo ainda hoje indicado que o Governo pretende resolver isto com uma proposta de lei que irá aumentar o controlo e a capacidade de execução destes encargos.
Estipulado na proposta estará, segundo o ministro, que as entidades do Estado não poderão assumir compromissos financeiros com base em previsões de receita, mas apenas em receitas efectivas.
Nos casos em que serão admitidas estas novas assumpções de compromissos com base em receitas, "as previsões admitidas serão de curto prazo e haverá mecanismos de correcção de erro", para que estes sejam controlados de forma atempada caso sejam verificados desvios, disse o ministro perante os deputados da comissão parlamentar eventual que acompanha o cumprimento das medidas do Programa de Assistência Económica e Financeira.