A Parque Escolar, criada para modernizar as escolas secundárias, não acautelou devidamente as suas responsabilidades ao nível da limitação do endividamento, constatou o Tribunal de Contas (TC) na primeira auditoria à empresa.
Corpo do artigo
O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013 definiu limites ao endividamento das empresas do setor empresarial do Estado, tendo a Parque Escolar (PE) ficado isenta de cumprir o limite de sete por cento para 2010, "após fixação do seu stock de endividamento financeiro a observar no final daquele ano nos 542 milhões de euros".
A medida de exceção estava sujeita a despacho conjunto da então ministra da Educação, Isabel Alçada, e do secretário de Estado do Tesouro e Finanças, para que não ficassem comprometidos os fundos comunitários e financiamento do Banco Europeu de Investimento.
Porém, o endividamento bancário da PE, no final de 2010, foi de 665,9 milhões de euros, ficando 22,9 por cento acima daquele limite.
O valor fixado (542 milhões de euros) "representava já um crescimento de 290,05% face a 2009, sendo o seu endividamento efetivo equivalente a 379,8%", lê-se no relatório.
Os relatores salientam que cinco meses antes do final do ano, quando da revisão do Plano de Atividades e Orçamento para 2010, a empresa tinha proposto à tutela 589 milhões de euros, pelo que "não acautelou devidamente as suas responsabilidades ao nível da limitação do seu endividamento".
Os autores do relatório afirmam que foi cumprida a obrigação de divulgação de informação relativa à execução do programa, embora de forma escassa no que diz respeito ao grau de cumprimento dos prazos contratuais das empreitadas, alterações aos custos globais das intervenções (por escola), cronograma financeiro para amortização dos empréstimos bancários e indicação dos encargos financeiros totais.
Esta auditoria incidiu nos anos de 2007 a 2009 para a verificação das regras de contratação pública.
O TC explicita que nos restantes objetivos da auditoria se optou por estender o seu âmbito até ao final de 2010, atualizando sempre que possível a informação a 2011.
O tribunal diz ainda que a auditoria abrangeu também "verificações físicas a cinco escolas" das fases zero e um, que se iniciaram em meados de janeiro do ano passado, trabalho que será objeto de cinco relatórios autónomos.