A Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição diz que o parecer da Procuradoria-Geral da República sobre a abertura dos hipermercados aos feriados e domingos não vai ter impacto, pois as lojas abrangidas já estavam abertas nesses dias. Mas a Confederação do Comércio e Serviços admite recorrer do parecer.
Corpo do artigo
"O parecer [do PGR] não tem do ponto de vista prático um grande impacto porque, como as câmaras municipais já tinham essa interpretação da lei (a mesma da PGR], a maior parte das lojas já estavam a abrir aos domingos e feriados", afirmou à Agência Lusa António Rosseau, secretário geral da Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED).
O parecer da PGR, publicado na segunda-feira em "Diário da República", veio pôr fim a diferenças de interpretação da lei entre as autarquias, que licenciam aqueles espaços comerciais, e a ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, que procede à sua fiscalização.
Em causa estava o conceito de "grandes superfícies comerciais", espaços com mais de dois mil metros quadrados que a lei proíbe que possam abrir ao público aos domingos, depois das 13 horas, e aos feriados.
Em 1995 uma alteração legislativa acrescentou mais detalhes àquele conceito, passando também a considerar grandes superfícies espaços com mais de mil metros quadrados localizados em concelhos com menos de 30 mil habitantes.
Nas suas operações de fiscalização, os inspectores da ASAE encontravam muitos destes estabelecimentos abertos aos domingos e feriados, que justificavam tal abertura com autorizações das autarquias locais, o que motivou um pedido de esclarecimentos da ASAE à PGR.
"Segundo o parecer da PGR, quem tinha razão na interpretação da lei eram as autarquias, que já consideravam que as lojas com mais de mil metros quadrados situadas em concelhos com menos de 30 mil habitantes podiam, face à lei, estar abertas aos domingos e feriados", afirmou António Rosseau.
Este responsável considerou o parecer "muito importante e positivo" por esclarecer uma dúvida de interpretação da lei, mas admitiu não conhecer nenhum caso de multa da ASAE a um estabelecimento autorizado por uma câmara para abrir aos domingos e feriados.
A APED está agora a elaborar uma lista dos espaços comerciais visados pelo parecer da PGR.
Confederação do Comércio e Serviços admite recorrer do parecer
No entanto, o parecer da PGR não parece consensual no sector. Em comunicado, a Confederação do Comércio e Serviços (CCP) admite recorrer.
A CCP informa que vai dirigir uma exposição ao procurador-geral da República, Pinto Monteiro, uma vez que, a confederação está convicta "de que está errada a análise efectuada aos vários regimes de licenciamento", que fundamentou o parecer.
"A CCP está convicta que o legislador quis, ao longo destes anos, manter a distinção existente em função do número de habitantes no concelho e entende que o regime em matéria de horários de funcionamento, tal como decorre do parecer da Procuradoria, conduzirá a uma ainda maior liberalização dos horários", lê-se no comunicado.
A confederação acredita que este parecer da PGR vai ainda conduzir a "uma nova dinâmica por parte dos grandes grupos da distribuição" no sentido destes aumentarem as áreas de venda nos concelhos até 30 mil habitantes, "com consequências claramente nefastas para as micro e pequenas empresas comerciais".