Medida destinada a ajudar quem está sem proteção social tem milhares de pedidos. Governo promete pagar até dia 30.
Corpo do artigo
O Apoio Extraordinário de Proteção Social para Trabalhador, destinado aos chamados recibos verdes e outros sem proteção social, tem milhares de pedidos pendentes na Segurança Social e há quem não receba um cêntimo desde julho. Após centenas de denúncias enviadas ontem, o Governo prometeu fazer duas transferências até 30 de dezembro.
As caixas de email da provedora de Justiça, grupos parlamentares da Assembleia da República, Segurança Social e órgãos de Comunicação Social foram, ontem, inundadas de emails com casos de trabalhadores que esperam há meses pelo apoio extraordinário criado no âmbito do Orçamento Suplementar de julho.
Todos afirmam ter tido uma quebra de rendimento superior a 40% ou terem cessado o trabalho este ano sem direito a subsídio de desemprego. Estas são condições obrigatórias, não cumulativas, para o acesso ao apoio de 438,81 euros que deveria ter sido entregue todos os meses desde julho. Contudo, as candidaturas só abriram em setembro e ainda não receberam o resultado. Queixam-se de falta de resposta da Segurança Social, mas também de tratamento desigual face aos restantes candidatos, uma vez que também há quem já tenha obtido o deferimento e pagamento do apoio.
Vidas paradas
Vasco Vieira, administrador do grupo de Facebook que mobilizou a denúncia coletiva, é artesão e faz recriação histórica. Desde janeiro que não tem trabalho e candidatou-se ao apoio. "O mês de novembro foi deferido, devo receber amanhã [hoje], e apareceram-me só agora deferidos os outros, de julho a outubro", relata.
Uma sondagem informal feita anteontem a 234 integrantes do grupo virtual concluiu que só 24,4% dos candidatos receberam todos os meses de julho a novembro, ao passo que 41,5% ainda esperavam resposta. Há ainda 32,5% que só receberam novembro.
Ontem, após a catadupa de denúncias, o Instituto da Segurança Social publicou uma nota informativa dizendo que "vai proceder, nos dias 23 e 30 de dezembro, a novos pagamentos" no âmbito deste apoio. Só hoje, dia 23, "serão pagos apoios a um total de 17 500 beneficiários", relativos a novembro, no valor de "7,6 milhões de euros", promete o instituto. Acrescentando que a 30 de dezembro "serão pagos os retroativos de julho a outubro para um conjunto de beneficiários".
A Associação "Precários Inflexíveis" tem criticado a forma como este apoio foi desenhado pois os beneficiários são obrigados a permanecer inscritos na Segurança Social por um período de 18 a 30 meses, dependendo dos descontos feitos anteriormente, o que implica pagar um valor mínimo mensal de 65,73 euros (trabalhador independente) ou 77,41 euros (empresário em nome individual).
"A inscrição obrigatória na Segurança Social parece mais a retribuição de um empréstimo", analisa a associação. No máximo, um beneficiário deste apoio consegue obter 2632,86 euros (438,81 euros vezes seis meses). No entanto, tem sempre de pagar um mínimo de 1183,14 euros (65,73 euros vezes 18 meses) e esta verba pode chegar aos 2322,30 euros (77,41 euros vezes 30 meses).
À lupa
Aprovação em julho
O apoio extraordinário de proteção social para trabalhador é aprovado no Parlamento a 3 de julho, inserido no Orçamento Suplementar, com os votos do PS e abstenção do PSD, BE, PAN e Cristina Rodrigues.
Candidaturas em setembro
O primeiro período de candidaturas só abriu a 7 de setembro no site da Segurança Social, mais de dois meses depois da aprovação. É destinado a trabalhadores que tiveram quebra de rendimentos em julho.
Pagamentos em novembro
A 30 de novembro são feitos os primeiros pagamentos. Abrangem 11 mil beneficiários, relativos aos meses de julho, agosto, setembro e outubro, no montante de 9,2 milhões de euros. Muitos ainda esperam.
Denúncia e promessa em dezembro
Cansados de esperar, vários candidatos enviaram centenas de queixas onde dizem estar desde julho sem rendimentos. Denunciam ainda um tratamento desigual e sem critério face àqueles que já receberam.
Ontem, no mesmo dia das denúncias, o Instituto da Segurança Social promete terminar o pagamento de novembro hoje, e os meses anteriores até 30 de dezembro. Com o processamento de hoje, os pagamentos ascenderão a 16,8 milhões de euros.