A Autoridade para as Condições do Trabalho informa que empregadores têm um prazo até meio do mês de fevereiro para efetuar a regularização dos respetivos vínculos laborais.
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Um total de 9699 entidades empregadoras foram notificadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) para a "regularização do vínculo laboral de 17.701 trabalhadores independentes economicamente dependentes, ou seja, prestadores de serviço que prestam 80% ou mais da sua atividade a uma
única entidade".
A ACT informa que as empresas notificadas "têm até ao dia 16 de fevereiro para efetuar a regularização dos respetivos vínculos laborais", isto é, transformar o contrato de prestação de serviço num contrato de trabalho. "Decorrido este prazo, a ACT procederá a nova verificação da regularidade dos vínculos e manutenção dos postos de trabalho, dando início à correspondente ação inspetiva para garantir o cumprimento da legislação em vigor, caso a situação não tenha sido regularizada no prazo indicado", diz a ACT numa nota de imprensa emitida esta sexta-feira.
"Esta ação de combate à precariedade, inscrita na Agenda do Trabalho Digno, resulta de um cruzamento de dados com a Segurança Social e visa a regularização dos vínculos laborais garantindo que efetivamente são cumpridas as obrigações e os trabalhadores beneficiam dos direitos
correspondentes à sua real situação laboral", refere a entidade pública, que informou também os 17.701 trabalhadores da notificação enviada para a entidade para a qual prestam serviço.