Taxa proibida sobre combustíveis vale dois milhões de euros por dia para pagar estradas
Tribunal Europeu considerou a contribuição de serviço rodoviário ilícita por "falta de motivo específico", mas continua a ser cobrada através do ISP.
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A Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR), que foi declarada ilegal pelo Tribunal da Justiça da União Europeia (TJUE) em 2022, continua a ser paga pelos consumidores finais de combustíveis. A receita total de CSR em 2024 está estimada em 675,3 milhões de euros. São quase dois milhões por dia.
Para contornar o TJUE, o Governo alterou a lei e passou a incorporar a CSR no imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), que se agravou depois de a a contribuição deixar de ser cobrada autonomamente, no início de 2023. A Infraestruturas de Portugal (IP), por exemplo, recebeu 336,2 milhões de euros até junho último.