O Governo publicou, esta terça-feira, em "Diário da República", o diploma que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de benefícios.
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No entanto, ainda não é explicado o aumento a que os utentes estarão sujeitos, fruto das medidas restrictivas na área da Saúde anunciadas no Orçamento de Estado para 2012.