O Tribunal de Contas não tem dúvidas de que a gestão do Novo Banco não salvaguardou o interesse público por não ter sido otimizado, e minimizado, o recurso ao financiamento do Estado. Este é o sumário da auditoria que a instituição liderada por José Tavares realizou a pedido da Assembleia da República, no âmbito das sucessivas injeções de capital.
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No relatório divulgado esta terça-feira o TdC avisa que existe o risco do período de reestruturação elaborado pela Lone Star se "prolongar para além da data prevista (31/12/2021)", uma vez que "o Novo Banco não atingiu os níveis de rendibilidade estabelecidos para o efeito e a Comissão Europeia ainda não se pronunciou sobre o fim desse período". E isso pode levar a uma injeção de capital adicional. "Consequentemente, também subsiste o risco de acionamento do mecanismo de capital adicional (capital backstop), até 1,6 mil milhões de euros, previsto nos compromissos assumidos pelo Estado Português para assegurar a viabilidade do Novo Banco, o que os impactos adversos da pandemia e do conflito militar na Ucrânia tendem a agravar", avisa a instituição. Este valor acresceria ao teto máximo de 3,89 mil milhões de euros acordado no mecanismo de capital contingente aquando da venda do Novo Banco à Lone Star em 2017. O banco já recebeu injeções de 3,4 mil milhões de euros ao abrigo desse acordo.
O TdC revela ainda que à data da venda do Novo Banco, a avaliação e valorização dos ativos registados no balanço "não eram adequadas" e exigiam a constituição de provisões para potenciais perdas. "Ora, nem o Estado, nos compromissos assumidos perante a Comissão Europeia, nem o Banco de Portugal (BdP), na negociação do Acordo de Capitalização Contingente (ACC) salvaguardaram a minimização do recurso ao apoio financeiro público, assegurando controlo público eficaz", lê-se na segunda auditoria realizada ao banco ainda liderado por António Ramalho. O primeiro relatório, realizado no ano passado, incidiu sobre o financiamento público do Novo Banco, este último incidiu sobre a gestão da instituição financeira com o financiamento público.
Compradores de ativos do NB com ganhos superiores a 60%
Sobre a venda em 2018 e 2019 de ativos com desconto de 75% face ao valor nominal ou contabilístico bruto e de 33% face ao valor contabilístico líquido de imparidades, o TdC conclui que não foi demonstrado que a estratégia de redução de ativos através de vendas em carteira fosse "eficaz e eficiente na prossecução do princípio da minimização das perdas/maximização do valor dos ativos". Aliás, o relatório revela que nas revendas realizadas, os compradores do património imobiliário ao Novo Banco, incluído em duas carteiras, obtiveram mais-valias iguais ou superiores a 60%.
Além disso, concluiu que em algumas operações identificaram-se riscos de conflito de interesses e potenciais impedimentos. "Detetaram-se práticas que, sendo evitáveis pela gestão do NB, oneraram o financiamento público", reforça o TdC. Nas mesmas conclusões, o tribunal alerta ainda que após um ano da publicação do primeiro relatório sobre o financiamento público do Novo Banco, "ainda não foi acatado o recomendado [no mesmo] sobre demonstração e validação do valor a financiar, comunicação da imputação de responsabilidades, segregação de funções e riscos de complacência ou de conflito de interesses".
A instituição financeira liderada por António Ramalho alcançou em 2021 o primeiro resultado anual positivo desde que foi criada na sequência da resolução do BES, em 2014. Apesar disso, a instituição solicitou mais 209 milhões de euros ao Fundo de Resolução. O banco justificou a necessidade de injeção de capital com o impacto do novo regime de contabilidade e, sobretudo, com uma contingência relacionada com a tributação dos seus imóveis.