A lei 3/2012, que entra em vigor esta quarta-feira permite, de forma excepcional, que os contratos a termo certo a 30 de Junho de 2013 possam ser renovados por ano e meio.
Conheça as regras:
1 - Esta medida permite um alargamento do período de contrato sendo que o Código do Trabalho não permitia esta extensão. Assim, a lei permite duas renovações extraordinárias dos contratos a termo certo que atinjam os limites máximos de duração legais até 30 de junho de 2013, não podendo as renovações exceder os 18 meses.