O Tribunal de Contas (TC) considera que a prorrogação da concessão à Liscont do Terminal de Contentores de Alcântara (TCA) foi um mau negócio para o Estado e um mau exemplo de gestão financeira do sector público.
Corpo do artigo
O contrato de concessão, celebrado pela Administração do Porto de Lisboa (APL), "não consubstancia nem um bom negócio, nem um bom exemplo, para o Sector Público, em termos de boa gestão financeira e de adequada protecção dos interesses financeiros públicos", refere o TC no relatório de auditoria hoje divulgado.
De acordo com as conclusões da auditoria, a negociação com os bancos financiadores do projecto do clausulado jurídico do Aditamento ao Contrato, com especial relevo para os mecanismos de reposição e de manutenção do equilíbrio financeiro, agravou "as responsabilidades e os riscos do concedente público" .
O TC sublinha que a prorrogação do prazo das concessão do TCA não era a mais vantajosa para o Estado e defende que a solução "mais prudente" e que "melhor acautelava os interesses financeiros do concedente público" e dos contribuintes seria aguardar o termo da concessão, em 2015, para lançar concurso público.
Além de não ter podido beneficiar a concorrência, refere o TC, este processo evidenciou "a fragilidade negocial que o Tribunal tem vindo regularmente a apontar aos concedentes públicos".