O Tribunal de Contas questionou a eficácia da revisão legislativa relativa aos gabinetes ministeriais para a contenção da despesa e acusa o Governo de desrespeitar o "rigor e transparência" na divulgação da informação correspondente, impostos legalmente.
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As dúvidas do Tribunal de Contas (TdC) constam de um relatório relativo a uma auditoria, em julho de 2012, de seguimento às suas recomendações para os gastos ministeriais, datadas de 2007, mas que só obtiveram acolhimento por parte do Governo em novembro de 2011, por deliberação em Conselho de Ministros, e completas condições de implementação em janeiro de 2012.
De acordo com o TdC, o desfasamento entre a emissão das recomendações, o seu acolhimento e a possibilidade de o verificar decorreu da dificuldade de obtenção de informação por parte do Tribunal junto do Executivo e a existência de informação estatística sistematizada.
No seguimento desta auditoria de seguimento, o TdC constatou que três das recomendações que tinha emitido em 2007, relativas às normas para contratações e remunerações do pessoal contratado, não tinham sido integralmente cumpridas, levantando dúvidas quanto ao efeito da revisão legislativa levada a cabo para a contenção da despesa.
"As medidas legislativas implementadas não são suficientes, podendo não contribuir para a estabilização ou contenção da despesa dos gabinetes", lê-se no documento, que acrescenta que as alterações introduzidas "ainda admitem maior flexibilidade orçamental, o que representa algum risco ao nível da despesa".
O TdC reconhece que a nova legislação trouxe "melhorias significativas relativamente ao regime anteriormente vigente", mas questiona a falta de transparência na divulgação da informação relativa à despesa de cada gabinete ministerial", que - dizem -, apesar de solicitada, nunca foi apresentada ao TdC, "nem em relação a verbas afetadas, nem à execução orçamental.
"A divulgação da despesa dos gabinetes contribui para o bom desempenho das contas públicas. Assim sendo, a sua não publicitação não abona em favor da 'transparência'", um conceito invocado na lei agora em vigor, declara-se no relatório.
Para o TdC só com a divulgação do orçamento "de cada gabinete e respetiva execução" se pode garantir a eficácia da revisão legislativa e que sem essa informação pública há lugar a dúvidas.
"Não existem evidências de que as despesas de funcionamento dos gabinetes dos membros do Governo tenham efetivamente diminuído, desde a auditoria do TdC em 2007, tornando-os mais económicos no cumprimento da sua missão de serviço público", refere-se no relatório.
O tribunal chamou ainda a atenção para o facto de a informação pública relativa ao pessoal afeto aos gabinetes ministeriais disponível na página da Internet do Governo se encontrar desatualizada à data da auditoria, e para o facto de não haver orientações centralizadas e uniformizadas para a gestão de gabinetes.
De forma mais específica, o TdC critica o executivo por não ter implementado "regras comuns e transparentes na atribuição de regalias acessórias e nos cortes remuneratórios previstos na Lei do Orçamento do Estado por forma a que, em todas as áreas ministeriais, se perfilhe o mesmo entendimento e interpretação", propondo a criação de um organismo que tutelasse e harmonizasse procedimentos.
O tribunal entende que as discrepâncias remuneratórias detetadas são uma situação "não consistente com a atual conjuntura e a necessidade de contenção na utilização dos dinheiros públicos", imposta pelo programa de assistência financeira a que Portugal está sujeito.