Tribunal de Contas vai fiscalizar contratos de empresas públicas acima de 5 milhões
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Os contratos celebrados por empresas públicas de valor superior a 5 milhões de euros vai passar a ficar sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, disse o seu presidente Guilherme d'Oliveira Martins.
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Esta proposta encontra-se em apreciação na Assembleia da República e insere-se na orientação geral da troika de aumentar a supervisão do TC sobre o Sector Empresarial do Estado (SEE).