Utentes defendem incriminação de responsáveis pela introdução de portagens nas ex-SCUT

José Rui Ferreira comentava o relatório do Tribunal de Contas que, em sua opinião, "confirma as preocupações" dos utilizadores das SCUT e, "inclusivamente, confirma a necessidade de se fazer um apuramento e de se tirarem consequências ao nível de responsabilidades".

No documento o TC considera que a renegociação dos contratos para a introdução de portagens nas antigas SCUT (vias sem custos para o utilizador) garantiu às concessionárias um "regime de remuneração mais vantajoso".

"A negociação destes contratos, tendo em vista a introdução de portagens reais, veio implicar uma alteração substancial do risco de negócio, garantindo às concessionárias um regime de remuneração mais vantajoso, imune às variações de tráfego, traduzindo-se, na prática, numa melhoria das suas condições de negócio e de rendibilidade acionista em comparação com outras PPP [parcerias público-privadas] rodoviárias (em regime de disponibilidade)", lê-se no relatório do Tribunal de Contas.

O porta-voz dos utilizadores das ex-SCUT do Norte considera, por isso, que se devem "tirar consequências deste relatório. Se ali há matéria para poder incriminar algum responsável, isso deve ser feito", disse, em declarações à Lusa.

"Se se apurar que houve abuso de utilização de determinadas funções e cargos para favorecer este ou aquele de forma ilegítima, as responsabilidades devem ser apuradas", frisou.

José Rui Ferreira disse ainda à Lusa que "o processo de introdução de portagens foi um processo que a prática confirmou ser muito oneroso quer para os orçamentos familiares quer para a situação económica e financeira das s empresas".

"Isto foi pretexto para que se tenham feito grandes negócios. A questão das Parcerias Público Privadas é provavelmente um dos negócios que muito deve ter contribuído para a crise que se está a viver", considerou.

Na auditoria ao modelo de gestão, financiamento e regulação do setor rodoviário, o TC salienta que a introdução de portagens nas antigas SCUT não foi antecedida de uma avaliação e quantificação dos custos associados à renegociação dos contratos com as concessionárias e que "afetam diretamente os utentes", como os encargos relativos ao aumento da sinistralidade e aos impactos económicos sociais das regiões afetadas.

Segundo a auditoria, as causas que estiveram na origem da introdução de portagens "prendiam-se, substancialmente, com a necessidade de reduzir o esforço financeiro do Estado nas concessões rodoviárias e com a necessidade de angariar e otimizar o pacote de receitas mercantis da Estradas de Portugal (EP), tendo em vista a exclusão desta empresa do perímetro de consolidação das contas públicas".

O TC afirma ainda que existem, normalmente, "benefícios sombra" em alguns contratos.