As viagens de táxi entre concelhos vizinhos ficarão mais baratas e os taxistas poderão recolher passageiros noutros municípios, para além dos territórios onde se encontram licenciados. O Governo prepara-se para alterar a lei que regula o setor e criar tarifas e contingentes intermunicipais. O pedido de autorização legislativa entrará em breve no Parlamento.
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Os municípios ganharão mais competências com o novo modelo. Além dos atuais contingentes municipais (que integram os táxis licenciados para operar em cada concelho), serão criados contingentes intermunicipais. Ou seja, os concelhos vizinhos poderão juntar-se para permitir que os táxis licenciados em cada município respondam a chamadas e recolham passageiros em qualquer ponto de um miniterritório intermunicipal.
O JN apurou que, no máximo, poderão agregar-se quatro concelhos vizinhos. Por exemplo, neste momento, um taxista licenciado no Porto não pode recolher passageiros nas ruas de Gaia. E quem viaja entre dois concelhos vê a tarifa agravar-se quando passa a fronteira e também paga mais caso o táxi retorne à origem vazio.
Ao criarem-se territórios intermunicipais, esse custo agravado desaparecerá e é como se continuasse a viagem no mesmo concelho. Nesses casos, passará a aplicar-se uma tarifa progressiva que tem em conta apenas a distância percorrida pelo cliente. Ou seja, as viagens dentro dos concelhos agregados ficarão mais baratas para os consumidores. Outra vantagem é aumentar o número de carros disponíveis para prestar serviços à população, especialmente importante em municípios de menor dimensão. Para os taxistas, também trará benefícios, porque poderão recolher passageiros em qualquer ponto do novo miniterritório municipal.
Pagar por percurso
Esta é uma das principais medidas que, de acordo com informação recolhida pelo JN, integra o diploma de alteração do regime jurídico do táxi, visando modernizar o setor e dotando-o, em simultâneo, de ferramentas para complementar e concorrer com outros sistemas, como o transporte de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE).
Em cima de mesa, encontra-se a criação de outras tarifas, que serão validadas pelo poder local. Os municípios passarão a ter a possibilidade de adotar preços sazonais. Este tipo de tarifário destinar-se-á a zonas turísticas e a regiões de baixa densidade com grande movimento no verão, mas quase despidas de gente no inverno. No verão, o custo da viagem de táxi sobe, porém, fora da época alta, as corridas baixam de preço.
Também está prevista a implementação de tarifas a percurso, que podem ser contratadas na hora pelo cliente ou estabelecidas para a realização de um trajeto específico dentro de um concelho (como uma ligação entre equipamentos, por exemplo). Por um determinado percurso, os passageiros saberão, à partida, quanto terão de pagar.
Não há discricionariedade, porque as tarifas obedecerão a uma tabela previamente definida, que integrará, por adenda, a convenção de preços do setor. Aliás, está a ser equacionada a passagem da competência de fixação dos tarifários dos táxis da Direção-Geral das Atividades Económicas para a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT). Tudo indica que será a AMT a regulamentar, igualmente, as futuras tarifas de táxi a praticar nos aeroportos nacionais e em praças que sirvam portos marítimos.
Em resposta ao JN, o Ministério do Ambiente confirmou que já recebeu as propostas de alteração ao regime jurídico que regula o setor, remetidas pelo Grupo de Trabalho para a Modernização do Táxi. "Essas alterações são da competência jurídica da Assembleia da República, razão pela qual é necessária autorização legislativa, que será solicitada" agora, finda a aprovação do Orçamento do Estado.
Pagar o mesmo ao viajar em carros maiores
É uma reivindicação antiga do setor e deverá avançar com o novo quadro legal: a criação das tarifas duplas para táxis com mais de quatro lugares. Quando o carro leva apenas quatro pessoas, será cobrada a tarifa regular. Se for cheio, então o preço a pagar será superior. A medida será implementada como adenda à convenção de preços, recentemente atualizada após nove anos sem alteração.
Grupo de trabalho
Em junho de 2020, o Governo socialista determinou a criação do Grupo de Trabalho para a Modernização do Táxi com a missão de apresentar propostas que tornem aquele setor mais competitivo.
Dois anos
Caberá à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes proceder, de dois em dois anos, à avaliação das medidas que serão implementadas com a alteração do regime jurídico, em particular dos contingentes e tarifários intermunicipais.