A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição informou que apenas as autarquias de Viana do Castelo e de Almada aprovaram regulamentação para impedir a abertura de grandes superfícies ao domingo.
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No dia em que termina o prazo para os municípios regulamentarem contra a liberalização dos horários de funcionamento das superfícies comerciais com mais de dois mil metros quadrados, a directora geral da APED, Ana Isabel Morais, adiantou que "Viana do Castelo já alterou o regulamento municipal", proibindo a abertura ao domingo e "a Câmara de Almada está a ultimar o processo" de regulamentação no mesmo sentido.
Segundo o decreto-lei 111/2010, publicado a 15 de Outubro, as grandes superfícies comerciais passaram a poder abrir até à meia-noite de domingo a partir do dia 24 de Outubro, permitindo que, no prazo de 180 dias, o poder municipal pudesse restringir aqueles limites de horários ao domingo.
O novo regime de horários dos hipermercados e outras grandes superfícies com mais de dois mil metros quadrados, como o IKEA ou Toys'r'us, acabou com cerca de 14 anos de restrição de horários ao domingo, integrando as grandes superfícies no regime geral de horários do comércio.
"Até à entrada em vigor dos novos regulamentos municipais (...), os titulares dos estabelecimentos [com mais de 2000 metros quadrados] podem adaptar os respectivos horários de funcionamento em conformidade com o presente decreto-lei desde que o comuniquem à câmara municipal da área em que se situa o estabelecimento, com um dia útil de antecedência", define o diploma.
Mas a mesma lei ressalva que esta permissão para adaptar desde já os horários ao domingo "não prejudica a competência dos municípios para restringirem ou alargarem os limites fixados".
Em declarações à Lusa, a directora geral da APED congratulou-se com a publicação do referido decreto-lei que "corrigiu uma distorção que existia no mercado com prejuízo para os consumidores", realçando que "foi a causa por que a associação se bateu nos últimos anos".
Ana Isabel Morais destacou que "a alteração dos horários veio permitir a criação de postos de trabalho", dando conta que "do conjunto de associados da APED, entre sector alimentar e não alimentar, há 191 lojas com mais de dois mil metros quadrados".