Finanças

Registo na plataforma IVAucher exclui quem não tem telemóvel

Registo na plataforma IVAucher exclui quem não tem telemóvel

Há contribuintes com reembolsos atrasados mais de 20 dias, sem informação quanto à data em que receberão descontos prometidos nas contas bancárias.

O programa do Governo de incentivo à economia IVAucher não admite inscrições de quem não possui telemóvel, visto que a empresa gestora exige uma validação por esse meio. A SaltPay também não assegura que a solução dos atrasos nos reembolsos - nalguns casos, desde 1 de outubro - inclui recuperar esses valores de há duas semanas.

Nem todos os contribuintes que têm registo de faturas de compras efetuadas entre junho e agosto nos setores de hotelaria, restauração e cultura estão a conseguir aceder ao programa IVAucher. Especialmente os mais velhos ou carenciados: mesmo que pudessem pedir ajuda a familiares ou a funcionários dos Espaço Cidadão para aceder à plataforma online, se não tiverem telemóvel, não conseguem validar a inscrição. A SaltPay exige números únicos para cada utilizador. Assim, nem uma família consegue registar o benefício de vários elementos num só número, nem ativar a conta de um familiar idoso sem telemóvel.

atrasos nos reembolsos

O Ministério das Finanças remete para a SaltPay a responsabilidade da discriminação no acesso ao programa. A empresa respondeu, ao JN, que "a necessidade do telemóvel tem a ver com questões de segurança" e que a validação da adesão tem de ser feita através da "receção de um código único (OTP - One Time Password) como é feito, por exemplo, pelos bancos".

A utilização do IVAucher tem outros requisitos técnicos, como a posse de um cartão bancário. Porém, as contas de serviços mínimos bancários asseguram que qualquer cidadão pode ter um cartão. O mesmo não acontece com os telemóveis, cujo serviço não é universal ou a preço mínimo.

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O programa tem tido outros problemas. Os contribuintes que têm reembolsos por receber desde o início de outubro também não têm garantia de ver os valores depositados. A SaltPay remete a questão para o Ministério das Finanças, que apenas diz prever que os prazos de pagamento (48 horas) vão passar a ser cumpridos esta semana.

Algumas plataformas, como a Uber, e alguns bancos, como a Caixa Geral de Depósitos (CGD), têm estado associados à maioria das queixas relativas a reembolsos por processar. A empresa de estafetas remete a responsabilidade nos atrasos para o programa. O banco admite que só começaram a ser feitos reembolsos 15 dias após o início do programa, na passada sexta-feira.

"Todas as transações elegíveis (ocorridas entre os dias 1 e 14 de outubro até às 20 horas) foram tratadas", assegurou fonte da CGD, estimando que, a partir de agora, os créditos serão efetuados "até 48 horas após a realização da transação".

Falta de tempo para adaptar a informática

A operacionalização do programa IVAucher é da responsabilidade da SaltPay, uma fintech que adquiriu a portuguesa Pagaqui. De acordo com o que o JN apurou, junto de diversas fontes bancárias, a adaptação dos sistemas informáticos únicos de cada instituição aos requisitos de uma plataforma externa "não foi planeada em tempo útil" e, por isso, não foi possível arrancar com os reembolsos a 1 de outubro. Cada banco tem sistemas complexos próprios e "já, no ano passado, teve de dedicar equipas inteiras" a adaptar "medidas anunciadas pelo Governo, como as várias moratórias, quase de um dia para o outro", gerando "queixas e insatisfação quando não foi possível no imediato".

667 mil contribuintes registados na plataforma SaltPay para o IVAucher. Já terão recebido mais de 5,5 milhões de euros através de 18 entidades bancárias.

27 mil terminais de pagamento de mais de sete mil comerciantes, aderentes ao programa. Nem todos estão a comunicar com os bancos desde o dia 1.

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