Existem vários diplomas legais que estabelecem os princípios e critérios para o acesso a uma habitação condigna. A advogada Catarina Silva Martins esclarece quem tem direito e quais os programas disponíveis.
Corpo do artigo
Gostaria de ver a sua questão respondida? Envie-nos a sua dúvida para o endereço de e-mail dower@dower.pt, com o assunto 'Pergunta ao Advogado'.