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Aprovados pacote anticorrupção e criminalização da riqueza injustificada nos cargos políticos

Aprovados pacote anticorrupção e criminalização da riqueza injustificada nos cargos políticos

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira por unanimidade, com o Chega ausente, os diplomas que implementam a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-24 e criminalizam o enriquecimento injustificado de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Os decretos seguem agora para Belém, para serem promulgados pelo presidente da República.

A aprovação final dos diplomas pelo Parlamento acontece apenas cinco meses depois de, a 25 de junho de 2021, estes terem sido discutidos em plenário, num processo legislativo que decorreu em tempo recorde, de modo a ficar concluído na atual legislatura.

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Na próxima sexta-feira, 26 de novembro, os deputados reúnem pela última vez em plenário antes da dissolução do Parlamento, apontada para dezembro, e das eleições legislativas agendadas antecipadamente para 30 de janeiro de 2022.

No caso do pacote anticorrupção, o PS foi obrigado a prescindir, na especialidade, dos chamados acordos sobre sentença, uma das bandeiras do Governo, para consensualizar um texto conjunto com o PSD que permitisse salvar a proposta de lei do Executivo.

Já a criação de uma sanção acessória que permitirá aos tribunais impedir, em determinadas circunstâncias, titulares de cargos políticos de ocuparem cargos políticos entre dois a dez anos após o cumprimento da pena foi uma das medidas que sobreviveu. O alargamento do mecanismo da dispensa de pena para arguidos que colaborem ativamente na descoberta da verdade também avançou.

Apesar de algumas divergências aquando da discussão na Comissão dos Assuntos Constitucionais do texto de substituição à proposta de lei do Governo, o diploma foi, esta sexta-feira, aprovado por unanimidade, com vários grupos parlamentares a apresentarem declarações de voto.

É a terceira tentativa

Igualmente unânime foi a aprovação, na votação fina global, da criminalização do enriquecimento injustificado. A iniciativa legislativa partiu da própria Assembleia da República e incluiu a consensualização de um texto conjunto na especialidade.

Esta não é a primeira vez que o Parlamento aprova a punição do enriquecimento ilícito, mas os deputados acreditam que, ao contrário do que aconteceu em 2012 e 2015, este diploma não será chumbado pelo Tribunal Constitucional. Desta vez, o diploma centra-se não na criação de um novo crime, mas na implementação de regras mais rígidas na apresentação da declaração de património e de rendimentos a que os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos já estão obrigados.

Entre estas, está a obrigatoriedade de justificarem aumentos patrimoniais superiores a 50 vezes o salário mínimo nacional. Se não o fizerem, incorrem numa pena que poderá ir até aos cinco anos de prisão.

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