Armando Vara sai da prisão esta segunda-feira, anunciou o Tribunal Judicial da Comarca de Évora.
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Vara teve ordem de libertação "ao abrigo da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril (Regime Excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença covid-19), a qual permanece em vigor.", informou o tribunal, em comunicado.
O Tribunal de Execução de Penas de Évora "entendeu que Armando Vara já cumpriu metade da pena, não faltando mais de dois anos para o termo desta", acrescentou.
O ex-administrador da Caixa e do BCP estava preso desde janeiro de 2019, a cumprir uma pena de cinco anos pela prática de três crimes de tráfico de influência, no âmbito do processo Face Oculta.
"O Tribunal de Execução de Penas de Évora entendeu e decidiu que Armando Vara reunia os requisitos legais de perdão de pena aludidos no artigo 2.º da supracitada Lei, tendo a decisão efeitos imediatos. A medida foi também promovida pelo Ministério Público", diz ainda o comunicado.
Para o tribunal, está "também preenchido o requisito de não ter sido condenado por qualquer crime que a Assembleia da República tenha fixado como "imperdoável", sendo certo que o perdão incide sobre a pena única e não sobre as penas parcelares fixadas em relação a cada um dos crimes."
"Solução menos injusta"
"É uma decisão que, cumprindo a lei no caso concreto, acaba por permitir uma solução menos injusta", notou o advogado de Vara, Tiago Rodrigues Bastos, em declarações à Lusa.
"Fico muito contente, muito satisfeito porque já era tempo de ele ser devolvido à liberdade", frisou, adiantando que Armando Vara está, "acima de tudo, aliviado".
A libertação de Armando Vara "protege o Estado de Direito", destaca Tiago Rodrigues Bastos, defendendo a necessidade de se refletir sobre "a desproporcionalidade da aplicação da justiça (e não da lei) em relação aos crimes económicos".
Armando Vara foi condenado em setembro de 2014, no Tribunal de Aveiro. O coletivo de juízes deu como provado que o antigo ministro e ex-vice-presidente do BCP recebeu 25 mil euros do sucateiro Manuel Godinho, o principal arguido no caso, como compensação pelas diligências empreendidas em favor das suas empresas.
Já em julho deste ano, o antigo ministro foi condenado, no Tribunal Criminal de Lisboa, a dois anos de prisão efetiva pelo crime de branqueamento de capitais, em processo separado da Operação Marquês.