Absolvido por conduzir sem carta porque foi fiscalizado por casal de PSP
O Tribunal da Relação de Évora decidiu, a 4 de junho, confirmar a absolvição de um homem que tinha sido apanhado a conduzir sem carta, pelo simples facto de o arguido ter sido fiscalizado por dois polícias de Vila Real de Santo António que são casados entre si.
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Esta foi, pelas contas do JN, a quinta vez - a quarta só este ano - que aquela instância superior foi chamada a pronunciar-se sobre atos praticados por aquela dupla, que atua junta nas fiscalizações e na elaboração de autos de notícia na qualidade de agente autuante e de testemunha da ocorrência, respetivamente. Ainda assim, tem sempre proferido decisões diferentes sobre a mesma questão.
No primeiro acórdão, proferido ainda em 2023, o Tribunal da Relação de Évora anulou uma multa de 1200 euros aplicada a um pedreiro que tinha sido apanhado a conduzir quando tinha a carta apreendida. Tal como o JN noticiou na altura, o arguido tinha argumentado que nunca poderia ter sido fiscalizado por dois agentes da PSP casados entre si. E os juízes desembargadores deram-lhe razão, absolvendo-o do crime de violação de imposições, proibições e interdições de que tinha sido acusado.