O corte de negociações entre o Ministério da Justiça e os sindicatos sobre o novo Estatuto dos Oficiais de Justiça (EOJ), anunciada esta quinta-feira pela tutela, deixa nas mãos do próximo Governo a decisão de avançar, ou não, com o processo. Desde 1999 que os oficiais de justiça aguardam a revisão do diploma que regula a sua profissão.
Corpo do artigo
O Executivo pretendia alterar o EOJ por decreto-lei, um instrumento que, mesmo sem acordo com os sindicatos, permitiria ao Governo fechar o processo sem passar pela Assembleia da República e, por isso, na atual legislatura.
Ao JN, fonte oficial do Ministério da Justiça afirmou, porém, que o diploma não irá a Conselho de Ministros até à queda do Governo, confirmando, apurou o JN, o compromisso assumido por Francisca Van Dunem durante as negociações perante o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ).
A criação de um regime especial de aposentação, de modo a compensar o facto de as horas extraordinárias não serem pagas, e a implementação de um regime específico de avaliação são algumas das reivindicações consideradas pela tutela "incompatíveis com aspetos nucleares da filosofia subjacente" ao projeto de estatuto, "bem como com dimensões essenciais e estruturantes do regime geral da Administração Pública".
14222218
O ministério liderado por Francisca Van Dunem conclui assim, numa nota à Comunicação Social, que não existem "condições para prosseguir a negociação", tal como fora "reiterado", na quarta-feira, numa carta conjunta.
Na missiva remetida ao gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, a que o JN teve acesso, o SOJ e o SFJ alegam que "o processo negocial" em curso "não corresponde ao que determina a lei" e, por isso, prescindem da negociação suplementar "para não legitimar o que não pode ser legitimado".
Os sindicatos sustentam que o Ministério da Justiça apresentou "um documento fechado e sem que pudessem ser apresentadas contrapropostas". Já a tutela garante, no comunicado emitida esta quinta-feira, que adotou várias soluções para tentar uma aproximação.
Entre estas, estão a "integração do valor do suplemento de recuperação processual no vencimento" e a "transição automática para a categoria de técnico superior de justiça dos atuais secretários de tribunal superior, secretários de justiça, escrivães de direito e técnicos de justiça principal, com manutenção da sua atual colocação e situação funcional".