Alerta para prescrição de multa à Câmara de Lisboa por dar à Rússia dados de ativistas

Quase dois anos depois de a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ter multado em mais de um milhão de euros a Câmara Municipal de Lisboa (CML) por ter, entre outras infrações, enviado os dados pessoais de ativistas russos anti-Putin à Embaixada da Rússia, a impugnação pela autarquia da contraordenação ainda não começou a ser julgada, devido a dúvidas legais sobre a que tribunal compete decidir o recurso. A CNPD reconhece que há “risco de prescrição”.