Alerta para prescrição de multa à Câmara de Lisboa por dar à Rússia dados de ativistas
Autarquia de Lisboa impugnou coima de 1,2 milhões, mas ação está há quase dois anos para ser julgada, devido a dúvidas legais. Caso não é único.
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Quase dois anos depois de a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ter multado em mais de um milhão de euros a Câmara Municipal de Lisboa (CML) por ter, entre outras infrações, enviado os dados pessoais de ativistas russos anti-Putin à Embaixada da Rússia, a impugnação pela autarquia da contraordenação ainda não começou a ser julgada, devido a dúvidas legais sobre a que tribunal compete decidir o recurso. A CNPD reconhece que há “risco de prescrição”.
No final do mês passado, o Tribunal da Relação de Lisboa concordou com o Tribunal Local Criminal de Lisboa - onde o julgamento chegou a estar agendado para setembro do ano passado, sem nunca ter começado - que cabe à justiça administrativa julgar o caso, mas o entendimento tem sido contestado, noutros processos similares, por juízes desta última jurisdição.