Aprovada instalação definitiva do Tribunal Central Administrativo do Centro

No último dia de votações que decorrem esta tarde na especialidade do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), o PS conseguiu ver aprovada uma proposta de alteração para que durante o próximo ano o Governo adote "todas as medidas de natureza material e operacional" precisas para que se instale definitivamente o Tribunal Central Administrativo do Centro em Castelo Branco.

"O Governo assegurará as diligências necessárias à instalação do referido Tribunal, promovendo também uma estreita articulação com o município de Castelo Branco, ao abrigo do protocolo celebrado em 2023, designadamente no que respeita às instalações físicas do mesmo", pode ler-se na proposta aprovada.

O executivo fica ainda obrigado a, até 31 de outubro de 2026, apresentar ao parlamento um relatório sobre o estado de execução da instalação deste tribunal.

Na nota justificativa, os socialistas explicam que com esta proposta o Governo deve assegurar a efetiva instalação e entrada em funcionamento deste tribunal, "cumprindo a decisão soberana da Assembleia da República" de 2023 e dando corpo "a um objetivo essencial de coesão territorial e eficiência da justiça".

"A criação formal do Tribunal Central Administrativo da Região Centro foi aprovada pela Assembleia da República e pelo anterior governo do Partido Socialista, que iniciou o processo de concretização, definindo a sede em Castelo Branco, e celebrando, em 2023, um protocolo de cooperação com o município para a reabilitação e adaptação do imóvel para acolhimento do referido tribunal", refere.

Segundo os socialistas, apesar de o Plano Plurianual de Investimentos na Justiça 2023-2027 já contemplar este projeto, o OE2026 não incluía "qualquer referência, nem calendário de execução para a entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo da Região Centro".

"Este adiamento perpetua a morosidade e o desequilíbrio territorial do sistema judicial", critica.