O Ministério Público (MP) de Braga arquivou um inquérito-crime contra o presidente da Câmara de Barcelos, Miguel Costa Gomes, aberto após uma denúncia anónima versando a eventual ilegalidade de um contrato de aquisição, pelo município, de 49% da concessão da água e saneamento do concelho, titulada pela empresa Águas de Barcelos (ADB).
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O MP considerou que o contrato, assinado pelo autarca com a empresa do Grupo Somague e com a ABB- Alexandre Barbosa Borges, de Braga, e intitulado "Contrato-promessa de compra e venda de ações e cessão de créditos" não passou de um memorando de entendimento, que não teve substância legal, já que nunca foi apresentado ao Tribunal de Contas, embora tenha sido aprovado pela Assembleia Municipal. "Não se pode afirmar que o autarca, com a assinatura do memorando, quisesse vincular o Município e, muito menos, que visasse prejudicar ou beneficiar alguém", diz o MP.
Em causa estavam eventuais crimes de prevaricação e/ou participação económica em negócio. O despacho de arquivamento acentua que "não houve prevaricação porque não foram contraídos encargos não permitidos por lei, nem autorizados pagamentos sem o visto do Tribunal de Contas, nem tampouco foram permitidas operações de tesouraria ou uso de quaisquer fundos secretos". E conclui que Costa Gomes quis defender os interesses do Município, face à decisão do Tribunal Arbitral que o condenava a pagar 217 milhões à ADB.
Isto porque, em 2010, e porque os consumos previstos na concessão nunca foram alcançados, a AdB requereu a constituição do tribunal arbitral, para reposição de equilíbrio económico-financeiro, resultando daí a condenação do município a pagar 172 milhões de euros, até 2035, mais juros. O acordo extrajudicial para adquirir 49% da AdB livraria a Câmara da condenação.
"Agi em defesa do Município", diz Costa Gomes
"Sempre estive de consciência tranquila. Fui chamado à PJ/Braga e entreguei documentos que o MP aceitou como prova de que agi em defesa do Município", diz Costa Gomes, lamentando que o PSD local tenha apelidado de secreto um acordo que nunca o foi. E afirma que tem sido alvo de perseguição.
"Quando sair da Câmara vou tomar medidas contra quem me caluniou", avisa. Fernando Cerejeira Namora, advogado que defende a Câmara, considera que foi feita "justiça".