A Câmara de Anadia anunciou, esta segunda-feira, que vai recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Aveiro, que no início deste mês de fevereiro declarou nulos os atos que levaram ao loteamento da Zona Industrial de Amoreira da Gândara, em violação da Reserva Ecológica Nacional. O Município considera "inadmissível que se aguarde 13 anos para a tomada desta decisão, quando a Autarquia já não é detentora de nenhum lote de terreno".
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Em comunicado, a Câmara adianta ainda que "as empresas instaladas, dentro da área de loteamento, tiveram o respetivo licenciamento e apoios dos Fundos Comunitários, tal como o Município, na última intervenção que realizou, na área de loteamento, para a sua requalificação, nomeadamente arranjo de passeios, sinalização e vias".
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A autarquia aproveitou para deixar "uma palavra de tranquilidade aos empresários e às centenas de pessoas que ali trabalham, uma vez que a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo, em nada afeta as empresas ali instaladas".
O caso foi noticiado na passada sexta-feira pelo JN. O TAF de Aveiro declarou nulos, 13 anos depois do início do processo, os atos da Câmara Municipal de Anadia que levaram à aprovação de Operação de Loteamento Industrial de Amoreira da Gândara, em violação da Reserva Ecológica Nacional.
Ação proposta por ambientalistas
A sentença foi saudada pelo núcleo de Aveiro da associação ambientalista Quercus que, em 2009, propôs a ação popular em parceria com a Aquaecuriva - Associação para a Defesa do Património Ambiental e Cultural da Bairrada.
"Declara-se a nulidade dos atos administrativos consubstanciados nas deliberações da Câmara Municipal da Anadia de 13.09.2000 e de 17.12.2007, que aprovaram, respetivamente, a constituição do loteamento da Zona Industrial de Amoreira de Gândara e a sua alteração", decidiu o TAF de Aveiro, que condenou o Município "a abster-se de todas as ações e comportamentos que traduzam a execução daqueles atos administrativos".
Segundo o tribunal de primeira instância, o Município deve "abster-se, em todas as zonas abrangidas pela Reserva Ecológica Nacional, de todos os usos e ações que se traduzam em operações de loteamento, obras de urbanização, construção e ampliação, vias de comunicação, escavações e aterros e destruição do revestimento vegetal". Segundo aquele tribunal, a Câmara realizou trabalhos de desmatação, escavação e depósito de lixo que se apuraram serem ilícitos.
A Câmara de Anadia anunciou agora que vai apresentar recurso para o Tribunal Central Administrativo do Norte, que poderá levar mais alguns anos a pronunciar-se.