Câmara de Vila Real de Santo António leva nova nega no conflito com empresa de estacionamento
Câmara mantém litígio principal em tribunal
Foto: Município de Vila Real de Santo António
A Câmara de Vila Real de Santo António foi, recentemente, obrigada pelo Supremo Tribunal Administrativo a manter o contrato de concessão dos parques de estacionamento pagos na cidade algarvia e em Monte Gordo, à empresa E.S.S.E. - Estacionamento à Superfície e Subterrâneo, S.A. Em causa está uma providência cautelar interposta pelo privado na sequência da rescisão do contrato por parte da autarquia, em 2023.
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Alegando "violação grosseira das obrigações contratuais por parte da concessionária", nomeadamente falta de informação e resposta da empresa aos pedidos de monitorização e fiscalização do contrato em vigor, a Câmara e a Assembleia Municipal tinham aprovado, em março de 2023, o fim da concessão e ordenado que a empresa parasse a sua atividade até abril desse ano.