Misericórdia de Lisboa e Ministério formalizam acordo. Foi criada uma nos Açores e negociada outra no Porto.
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Aguardada desde 2019, a criação de casas de autonomia, previstas pela revisão da Lei Tutelar Educativa de 2015, começa agora a avançar. Tratam-se de estruturas que acolhem menores a quem o tribunal aplicou uma medida tutelar, por terem cometido delitos considerados crime, após cumprirem parte da medida de internamento em centros educativos.
A primeira foi criada nos nos Açores, tendo acolhido um jovem entre julho e novembro do ano passado. A segunda pertence à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML). Está, também, a ser negociada a abertura da terceira pela Santa Casa da Misericórdia do Porto, revelou, ao JN, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
O Ministério da Justiça e a SCML assinam, esta quarta-feira, o acordo de cooperação que vai permitir a entrada em funcionamento da nova casa com capacidade para receber até oito jovens.
Sérgio Cintra, administrador para a Ação Social da SCML, adiantou que estes jovens entre os 15 e os 18 anos, sujeitos a medida de supervisão intensiva, são indicados pelos centros educativos à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, mas cabe ao tribunal aceitar a sua transferência, tendo como objetivo a sua reintegração social.
"São jovens que dão evidência de ter uma capacidade de reinserção superior e de não voltarem a repetir" os atos, pelos quais foram condenados, prosseguiu.
Supervisão por adultos
Cada um destes jovens "pode desenvolver e concretizar o seu plano de vida". Terão de realizar as tarefas e gerir a habitação, mas sempre com supervisão de técnicos. Estes também serão oito: entre psicólogos, educadores sociais e técnicos de reabilitação psicomotora, além de um diretor. "Durante 24 horas, haverá sempre um adulto responsável nesta casa", disse. Os primeiros jovens deverão começar a ser encaminhados em abril.
Além desta casa, a SCML vai abrir uma outra, um apartamento de transição apoiada, com três vagas, para os jovens após cumprirem a medida. "Se não se sentirem seguros para seguirem o seu caminho sozinhos" podem continuar a ter acompanhamento.
Legislação de 2019
A Lei Tutelar Educativa prevê a criação de casas de autonomia para os jovens que reúnam determinadas condições cumprirem parte da medida tutelar. Mas o decreto-lei que enquadra o seu funcionamento só foi publicado em 2019.
98 jovens internados
As estatísticas de fevereiro dão conta de 98 jovens internados nos centros educativos, 84 rapazes e 14 raparigas. Destes, 75 tinham idades entre os 16 e os 19 anos.