Castelo Branco acolhe novo Tribunal Central Administrativo do Centro

Esta decisão integra um pacote mais amplo, onde constam alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e ao Código do Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que concretizam alguns dos objetivos do Plano de Ação Estratégica para a Justiça Administrativa e Fiscal, com vista a “melhorar a eficiência e capacidade de resposta destes tribunais aos cidadãos e às empresas”. 

Apesar da polémica inicial causada pelo Município de Coimbra, que também disputava a localização do novo tribunal de segunda instância na jurisdição administrativa, a decisão do Governo recaiu sobre a capital da Beira Baixa, onde a ministra assinará em breve o protocolo de cedência de instalações e anunciará o edifício onde vai ficar o novo tribunal - será a tutela a validar a melhor opção.    

Para o Ministério da Justiça, o novo tribunal “permitirá descongestionar os dois tribunais centrais, o do Norte e do Sul, e reduzir as pendências na segunda instância, onde se tem revelado um maior aumento da duração média de resolução dos processos”. 

Vai ainda permitir “estender à segunda instância a especialização, introduzida em 2019 na primeira instância, e que revelou ser uma das medidas mais eficientes para o aumento da rapidez e promoção da qualidade das decisões jurisdicionais”, acrescenta.

Vai ter 16 juízes desembargadores

A escolha de Castelo Branco também se deve ao facto de “o Município ter apresentado disponibilidade em acolher esta estrutura”. Tal compromisso foi assumido numa reunião entre o autarca, a ministra e o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Alves Costa. 

O presidente da Câmara, Leopoldo Rodrigues, congratula-se com esta conquista. “É importante para Castelo Branco, pois permite à cidade posicionar-se enquanto centro judicial”, sustenta, dizendo que “este é um processo que começou há bastante tempo”, que também cumpre “o que é a perspetiva e missão do Governo: a descentralização dos serviços e a colocação de serviços em regiões de baixa densidade”. “Foi nessa perspetiva que foi criado o TCAC em Castelo Branco”, conclui.
 
Numa iniciativa do programa “Governo + Próximo” realizada este ano, em que a capital da Beira Baixa acolheu a reunião do Conselho de Ministros, Catarina Sarmento e Castro também declarou que “a criação do novo TCAC em Castelo Branco é um sinal do investimento deste Executivo na Coesão Territorial”.

Ao Município, compete agora “avançar com o projeto de adaptação do edifício que o Ministério da Justiça escolher, com o concurso, o lançamento da obra, a adjudicação e execução da mesma”. 

Só depois da obra concluída, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais mobilizará, como é da sua competência, os juízes e funcionários judiciais que integrarão o quadro desta nova instância, que, segundo o que foi já avançado pela tutela, terá 16 juízes desembargadores. 

Depois do tribunal, um julgado de paz

O presidente da Câmara Municipal, Leopoldo Rodrigues, também revela que “Castelo Branco está disponível para a construção de um campus da justiça”, tendo manifestado à tutela o interesse, em particular, num Julgado de Paz. 

“Considerando a importância da justiça, a morosidade da mesma e os custos associados à sua prática, conversei com o secretário de Estado no sentido de termos em Castelo Branco um Julgado de Paz. Atualmente, no distrito de Castelo Branco, apenas Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Penamacor e Vila Velha de Ródão não têm Julgado de Paz”, refere, reiterando que “Castelo Branco vai formalizar o pedido de criar aqui o Julgado de Paz”. 

Segundo o autarca, “o secretário de Estado Adjunto e da Justiça entende que poderia servir mais municípios”. “Ainda não falei com os meus colegas, mas conto fazê-lo em breve, e a decisão será sempre deles. Mas acredito que esta será uma boa resposta para aproximar os cidadãos da Justiça”, referiu.