Estado suspendeu financiamento por a Associação Industrial estar a ser investigada por fraudes, mas Tribunal de Braga censurou agora decisão.
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Os cortes de fundos europeus infligidos, em 2015, à extinta AIMinho - Associação Industrial do Minho, por agências estatais do setor, foram "ilegais", decidiu recentemente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga em três sentenças.
O tribunal encontrou vícios de forma nas decisões que privaram vários projetos da AIMinho de financiamentos que poderiam ascender a quase dez milhões de euros. Tais decisões padeciam de "falta de fundamentação" e de"omissão do direito de audiência dos interessados", apontou.
A suspensão de apoios europeus tinha sido decretada preventivamente, para "garantir uma efetiva proteção dos interesses financeiros públicos nacionais e da União Europeia", três anos depois de o Ministério Público iniciar, em 2012, a investigação à AIMinho que culminaria na acusação de 122 pessoas por uma fraude de nove milhões de euros.
Sem verbas comunitárias prometidas para 12 projetos, alguns deles já em execução, a AIMinho seria declarada insolvente, em 2018, com dívidas de 12 milhões de euros, mas um património imobiliário superior a cinco milhões.
O administrador de insolvência, Nuno Albuquerque, teria de vender as sedes de Braga e de Viana (por 2,8 milhões) e o edifício do IEMinho, Instituto Empresarial do Minho (850 mil), de Vila Verde (estas duas entidades participadas pela AIMinho), embora a Câmara local, no último caso, ainda não tenha marcado a escritura de compra.
Sem efeitos práticos
O tribunal anulou os atos de suspensão do financiamento de contratos assinados entre o COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade e a AIMinho, o IEMinho e o BICMinho - Oficina da Inovação. Estão em causa seis milhões de euros, mas que chegariam aos dez, se somados os juros e uma parte das verbas não pagas de projetos contratualizados em que o apoio não foi quantificado.
Mas as sentenças têm apenas "valor moral", sobretudo para o último presidente da AIMinho, António Marques, que sempre invocou a existência de uma dívida estatal, apontando-a como causa da falência.
A AIMinho (ou os seus credores) nunca receberá os montantes em falta, porque boa parte dos 15 projetos contratados nunca foi executada, precisamente devido aos cortes. Em suma, o Estado agiu ilegalmente, mas nada terá a repor.
Nas três decisões favoráveis à AIMinho, o tribunal declara a nulidade dos atos que procederam à "suspensão preventiva da validação de despesa e da realização de pagamentos", que no caso da AIMinho se intitulavam "Energy4Management"; "Missão Construir"; "Sustentar 2"; "Ousar 2"; "Sustentar 1"; "Minho Internacional", "Ousar 1"; "Mentor"; e "Valor PME".
Estavam em causa, nomeadamente, projetos de formação profissional, de apoio à incubação de empresas e de internacionalização da economia.
Pormenores
Uma sentença foi desfavorável
O TAF de Braga chumbou uma ação que contestava a suspensão dos pagamentos (716 mil euros) à Associação Minho Park Monção - Parque Empresarial do Noroeste Peninsular.
MinhoPark também está insolvente
O MinhoPark, com 90 hectares, foi criado pela AIMinho e Câmara de Monção. Está parado.
Nova associação nasce dia 28
Dia 28 de maio será feita escritura de constituição da Associação Empresarial do Minho. O seu presidente, Ricardo Costa, disse ao JN que a AIMinho "deixou um legado positivo de defesa da região".
Processo-crime
122 arguidos respondem por fraude de nove milhões
O julgamento do processo-crime da AIMinho ainda não tem data nem local marcados. Porque um dos 122 arguidos reclamou, junto do Tribunal de Instrução de Lisboa, da decisão que este tomou, em março, de que o julgamento e de que este deve ter lugar em Braga. Os arguidos respondem por associação criminosa, fraude na obtenção de subsídio, burla qualificada, branqueamento, falsificação e fraude fiscal qualificada, que terão lesado o erário em mais de nove milhões de euros. Os factos remontam aos anos 2008 a 2013. A acusação diz, designadamente, que a AIMinho e pessoas coletivas à sua volta "obtiveram subsídios de forma fraudulenta, faturando bens e serviços que não eram prestados". Também se candidatavam "a projetos que não iriam executar", acusa o Ministério Público, apontando também, por exemplo, uma alegada fraude de 700 mil euros na construção do edifício do IEMinho. São igualmente apontadas irregularidades em ações de formação, de publicidade e de apoio às empresas.