O crime de falsificação de documento referente à celebração entre José Sócrates e o empresário Carlos Santos Silva de um contrato de arrendamento do apartamento onde o antigo primeiro-ministro residiu, entre setembro de 2012 e julho de 2013, em Paris (França) terá prescrito automaticamente neste mês de agosto de 2024.
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Em causa está um ilícito que consta do processo de menor dimensão da Operação Marquês, atualmente parado à espera, por ordem do Tribunal da Relação de Lisboa, de uma nova decisão instrutória. O Ministério Público alega que a casa era, na realidade, propriedade do antigo governante socialista.
A informação foi avançada, esta sexta-feira, pelos jornais "Correio da Manhã" e "Público".
Em texto de reação enviado às redações, José Sócrates insiste que aquela "alegação é falsa e é absurda" e acusa o Ministério Público de, quase sete anos após ter deduzido a acusação da Operação Marquês, "desejar" a prescrição para poder alegar que "perdeu na secretaria" e não por "falta" de indícios da prática de qualquer crime.
A Operação Marquês está, atualmente, dividida em dois processos, decorrentes da decisão instrutória de abril de 2021 do juiz Ivo Rosa, então colocado no Tribunal Central de Instrução Criminal, em Lisboa.
O de menor dimensão reunia, até março de 2024, os três crimes de branqueamento de capitais e outros tantos de falsificação de documento, associados direta ou indiretamente a um crime de corrupção já prescrito em abril de 2021, pelos quais o magistrado mandara José Sócrates e Carlos Santos Silva serem julgados. Só que, há cinco meses, a decisão foi anulada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, por Ivo Rosa ter, ao considerar que o ex-primeiro-ministro tinha sido corrompido por Carlos Santos Silva e não que este era seu testa de ferro na receção de subornos de terceiros, alterado substancialmente os factos.
As juízas desembargadoras ordenaram, por isso, que a decisão instrutória fosse refeita, persistindo dúvidas sobre a quem caberá fazê-lo: se ao próprio Ivo Rosa, entretanto colocado no Tribunal da Relação de Lisboa, se à juíza que ocupa atualmente o seu lugar no Tribunal Central de Instrução Criminal.
É deste processo que consta a questão do arrendamento do apartamento em Paris, que agora terá prescrito. A prescrição não foi, ainda, declarada oficialmente e há outros ilícitos de falsificação de documento igualmente em risco de caírem em breve.
Já o processo de maior dimensão reúne, na prática, a generalidade dos crimes que Ivo Rosa tinha, em abril de 2021, deixado cair no final da instrução e que foram recuperados, em janeiro de 2024, pelo Tribunal da Relação de Lisboa. Neste caso, José Sócrates responde por 22 crimes económicos-financeiros, incluindo três de corrupção. Outros 21 arguidos foram igualmente pronunciados (acusados após a instrução do processo). O julgamento ainda não tem data marcada e, embora a questão não seja consensual, as juízas desembargadoras apontam no acórdão que há crimes de corrupção que poderã prescrever já em 2025.
Os atos sob suspeita foram praticados até 2014, dos quais alguns há mais de 15 anos. Todos os arguidos têm negado a prática de qualquer crime.