A posição da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas é apoiada pelo Instituto de Apoio à Criança.
Corpo do artigo
A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (APMJ), na voz da sua presidente, a juíza-conselheira Maria Teresa Féria de Almeida, defendeu, nesta quinta-feira, no Parlamento, a urgência de se criar um "quadro normativo global, coerente e eficaz", para prevenir e punir a violência doméstica. Porque, como lembrou a presidente do Instituto de Apoio à Criança (IAC), Dulce Rocha, Portugal "não dispõe de um quadro normativo que seja eficaz", como assim o demonstram os mais de 35 mil inquéritos registados no ano passado.
Ouvida na Subcomissão para a igualdade e não discriminação a pedido do PAN, a presidente da APMJ defendeu que, "mais do que proceder a algumas alterações legislativas que possam eliminar obstáculos legais já detetados que impedem ou dificultam um efetivo exercício dos direitos já consagrados", importa "elaborar um quadro normativo global, coerente e eficaz", que preveja um "regime jurídico próprio e específico para prevenir e punir a violência doméstica". Quadro esse que, explicou a juíza-conselheira, se deveria debruçar sobre todas as vertentes, "incluindo disposições" relativas a matérias como o direito ao arrendamento, à Segurança Social ou à organização judiciária.
Para a presidente da IAC, por sua vez, a prova de que o atual quadro normativo não é eficaz "é o recorde de 35 mil inquéritos, em 2022, quando em anos anteriores andou perto dos 30 mil". Um acréscimo, disse Dulce Rocha, "muito grande", tal como o do número de homicídios: 28 mulheres, recordou. Pelo que, vincou, "não se pode pensar que é pelo bom senso que se chega lá, temos que alterar práticas".
A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas defendeu, ainda, perante as deputadas, ser "imprescindível que o Estado nomeie um mandatário judicial às vítimas imediatamente após a denúncia dos factos ou a apresentação da queixa". Para a juíza-conselheira Maria Teresa Féria de Almeida, "a violência é apenas uma manifestação de discriminação, é um sintoma da doença", devendo o Estado "tratar das questões da igualdade e de erradicação da discriminação porque, ao fazê-lo, está a eliminar as causas da violência".
Dulce Rocha frisou, ainda, que "a maior parte dos casos das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens são sobre violência doméstica". Lembrando que "o impacto sobre as crianças é dramático, que voltam a ter enurese, problemas de alimentação e de sono".