Instrução decorre em Lisboa
Paulo Spranger / Global Imagens
A defesa de três arguidos no caso em que o principal acusado é Rúben Oliveira, conhecido por "Xuxas" e considerado o maior narcotraficante português, alegou, esta quarta-feira, que a prova recolhida contra os suspeitos no EncroChat, apelidado de "WhatsApp dos criminosos", é ilegal e não pode ser usada em tribunal.
Em causa está o facto de a informação ter sido obtida a partir do "acesso indiscriminado" por parte das autoridades francesas, em 2020, aos dados de milhares de utilizadores daquela plataforma, entretanto desmantelada pela Europol, e não apenas dos cidadãos sob suspeita.
A operação foi autorizada por um juiz do Tribunal de Lille, mas, esta quarta-feira, Carlos Melo Alves sustentou, no debate instrutório do processo contra "Xuxas" e outros 20 arguidos, que o despacho do magistrado gaulês é "manifestante ilegal" e, embora não possa ser anulado pela Justiça portuguesa, "pode não produzir efeitos" nos tribunais nacionais.
O advogado lembrou ainda que na operação foi também usado algo que não está "sequer previsto" na legislação portuguesa: um "cavalo de Troia" para espiar as interações, incluindo as de caráter íntimo, dos utilizadores do EncroChat.
A posição - que a ser aceite pelo juiz Carlos Alexandre, do Tribunal Central de Instrução Criminal, em Lisboa, poderá fazer cair todo o processo - foi corroborada por um outro defensor no caso, Tiago Melo Alves.
Europol fez a ponte
Criado em meados da década de 2010, o EncroChat garantia a encriptação das comunicações e tinha telemóveis para a sua utilização. Entre outras funcionalidades, estes permitiam, com recurso a um PIN específico, apagar todos os dados do telemóvel em poucos segundos, algo útil, da perspetiva dos criminosos, em caso de uma detenção iminente.
A partir de certa altura, aqueles aparelhos começaram a ser encontrados com regularidade no âmbito de operações de combate ao crime organizado e, em 2017, as autoridades francesas começaram a investigar a empresa. A partir de 2018, o caso contou com o apoio da Europol e, em 2020, o "WhatsApp dos criminosos" foi desmantelado. A informação extraída foi partilhada, logo nesse ano, com as autoridades dos Estados europeus, incluindo a Polícia Judiciária (PJ).
Até junho de 2023, o acesso ao servidor da plataforma permitiu, segundo um balanço recente da Europol, a detenção de 6658 pessoas em todo o mundo, bem como a apreensão e arresto de cerca de 900 milhões de euros. No total, foram analisadas 115 milhões de conversas de mais de 60 mil utilizadores do EncroChat.
Entre estas, terão estado as de Rúben Oliveira, de 39 anos e acusado pelo Ministério Público de ser o líder de um grupo criminoso com "ligações estreitas" ao Comando Vermelho (Brasil) e ao Cartel de Medellín (Colômbia) e "ramificações nos portos de Setúbal, de Sines e de Leixões e no aeroporto de Lisboa". Outros arguidos foram igualmente apanhados.
"Se as autoridades francesas queriam monitorizar comunicações em Portugal, deveriam ter lançado mão de um DEI [Decisão Europeia de Investigação]", frisou, esta quarta-feira, Tiago Melo Alves.
Continua a 28 de agosto
Nesta fase de instrução, os arguidos tentam evitar a ida a julgamento, sobretudo com base em questões processuais. O debate instrutório vai continuar a 28 de agosto de 2023, à partida com a apresentação dos últimos argumentos do Ministério Público e das defesas.
A expectativa era de que tal já tivesse ocorrido esta quarta-feira, mas os pedidos de prova suplementar feitos por Carlos Melo Alves e Tiago Melo Alves, sobre os quais todos os intervenientes se podem agora pronunciar, acabaram por protelar a diligência.
A sessão ficou ainda marcada pela ausência dos mandatários de três arguidos, incluindo o de "Xuxas", em prisão preventiva desde que, em junho de 2022, foi detido pela PJ, em Lisboa. Para suprir a ausência, foram chamados três advogados oficiosos, tendo um deles requerido pelo menos 20 dias para conhecer o processo.
Para já, não há ainda data para a decisão instrutória sobre a ida a julgamento dos 21 arguidos, incluindo três empresas. Em causa estão, entre outros ilícitos, crimes de associação criminosa para o tráfico, tráfico de estupefacientes e branqueamento.
A instrução é a última presidida por Carlos Alexandre, que, no próximo mês, inicia funções, como juiz desembargador, no Tribunal da Relação de Lisboa.