O deputado na Assembleia da República e líder da Concelhia do PSD do Porto, Alberto Machado, foi condenado pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) a pagar uma coima de 15 mil euros, por propaganda eleitoral proibida na conta de Facebook da Junta de Freguesia de Paranhos, a que presidia, no ano de 2021.
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Na base do processo está a publicitação de “ações, atividades e atos”, alguns com referência ao autarca (que, em janeiro deste ano, renunciou ao cargo de vereador da Câmara do Porto, por motivos de saúde), e “a inserção de propostas ou programas de ação futura e a emissão de slogan”, após a marcação da data das eleições autárquicas desse ano. Tais publicações não se referiam “a qualquer assunto ou caso grave e urgente de necessidade pública” (exceções previstas na lei eleitoral).
“Acresce que algumas dessas publicações contêm mesmo expressões que ultrapassam a mera necessidade de informação do público”, dizem os juízes do STJ Vaz Carreto, Augusto Manso e Correia Pinto, em acórdão de 5 de fevereiro, após recurso do político.