Documento da PGR está em vigor, mas nunca foi aplicado. Justiça está há mais de três anos para decidir ação de impugnação.
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A Justiça administrativa está há dois anos e sete meses para decidir a legalidade de uma diretiva emitida em 2020 pela procuradora-geral da República (PGR), Lucília Gago, que permite às hierarquias do Ministério Público (MP) darem ordens para a realização de diligências e outros atos nos processos de que são titulares os seus imediatos subordinados.
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