O Estado português vai pagar mais de 75 mil euros, entre indemnizações e custas judiciais, em seis casos em que foi acusado de não respeitar a Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Entre os queixosos há reclusos e uma empresa da Madeira.
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Se os primeiros se queixaram das más condições das cadeias em que estiveram presos, a sociedade vai ser compensada por ter esperado 35 anos por uma decisão definitiva dos tribunais portugueses relativamente a um processo que a opunha à Câmara do Funchal.
Este caso chegou à Justiça em 26 de março de março de 1990, dia em que a William Hinton & Sons, Lda. recorreu ao Tribunal Administrativo de Lisboa para reverter uma decisão do município funchalense, que tinha revogado a licença concedida à empresa para construir um empreendimento imobiliário no centro da cidade. O processo arrastou-se até maio de 2005, altura em que o Supremo Tribunal de Justiça concluiu o acórdão que anularia o despacho da autarquia.