Ex-gestores dos Transportes Urbanos de Braga invocam prescrição de viagens-fantasma
Os três ex-administradores dos Transportes Urbanos de Braga (TUB) acusados de terem simulado mais de 200 viagens a Lisboa, para receber as ajudas de custo, num total de 173 mil euros, pediram a instrução do processo, defendendo que não cometeram os crimes e que, se assim não for entendido, os mesmos já prescreveram.
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Cândida Serapicos, Vítor Sousa e Ana Paula Morais, do PS de Braga, que estão acusados de peculato, dizem que a norma a aplicar ao caso é, segundo o princípio constitucional da não retroatividade penal, a que estava em vigor à data da prática do último ato, setembro de 2009.
Os factos da acusação do Ministério Público (MP) foram cometidos entre outubro de 2005 e dezembro de 2006 e entre abril de 2007 e setembro de 2009. À data, o procedimento criminal do peculato prescrevia em dez anos (o prazo da lei atual são 15 anos).