Famílias das vítimas de acidente em França têm direito a indemnização do seguro
Colisão matou 12 pessoas que estavam emigradas na Suíça
DR
Tribunal da Justiça da União Europeia entende que seguro "não se pode colocar de fora". Colisão aconteceu em França e matou 12 pessoas que estavam emigradas na Suíça.
As famílias das vítimas do acidente que, há cinco anos, tirou a vida a 12 portugueses, em França, têm direito a ser indemnizadas pela seguradora da carrinha que colidiu frontalmente contra um camião, de acordo com o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). Todas as vítimas tinham pago para viajar até Portugal numa viatura sem licença de transporte coletivo e conduzida por um português sem as habilitações obrigatórias.
5094611
Segundo um despacho deste organismo europeu, que data de 13 de outubro, a lei comunitária impede que o seguro de responsabilidade civil seja anulado, apesar de o seu tomador exercer "uma atividade comercial de transporte internacional não licenciado" e das "omissões ou falsas declarações prestadas à companhia de seguros". O TJUE entende ainda que, mesmo que as vítimas do acidente soubessem da falta de licenciamento do serviço de transporte, esse argumento não pode ser válido para o seguro se colocar de parte.
Este despacho foi emitido depois de o Tribunal da Relação de Coimbra, que está a julgar a inviabilidade do contrato do seguro, ter pedido um parecer ao TJUE.
Em Lisboa, corre outro processo, no qual são reclamadas as indemnizações e que estava dependente da decisão do Tribunal da Relação de Coimbra. O julgamento de Lisboa ainda nem tem sessões marcadas, mas tem condições, agora, para arrancar em breve. Os familiares exigem perto de nove milhões de euros.
O advogado da maioria das vítimas, Filipe Santos Marques, entende que esta deliberação do TJUE é já uma primeira vitória. "Estou satisfeito, porque acho que esta decisão é justa e vem confirmar uma interpretação que é a mais conforme com o direito comunitário. Ou seja, independentemente do local onde ocorreu o acidente, as vítimas são todas tratadas da mesma forma", defende.
Filipe Santos Marques acredita que o Tribunal da Relação de Coimbra vai, agora, ter em conta este despacho e decidir a favor das famílias, ainda que a seguradora possa recorrer. "Não vejo motivo válido para o Tribunal da Relação de Coimbra ter outro entendimento. Espero que esta via sacra processual, que já dura há cinco anos, seja acelerada com isto", frisa.
Noite trágica
O acidente mortal ocorreu na noite de 24 de março de 2016, na Estrada Centro Europa (Nacional 79), em Montbeugny, Moulins, França. A carrinha colidiu de frente com um camião que seguia em sentido contrário, após uma ultrapassagem mal calculada do condutor.
No furgão seguiam 13 pessoas e só o motorista sobreviveu. O grupo tinha saído de Romont, na Suíça, com destino a Portugal, com o objetivo de aqui gozar as férias da Páscoa.
Pormenores
Condenações
Em junho de 2018, o Tribunal de Grande Instance de Moulins condenou a quatro anos de prisão o dono da viatura envolvida na colisão. Arménio Pinto Martins teve ainda como sanção acessória a proibição do exercício de atividade de transportador a título definitivo. Já o sobrinho e condutor, Ricardo Pinheiro, na altura com 19 anos, foi condenado a três anos de cadeia. Estavam ambos acusados de homicídio negligente agravado.
Carrinha em "estado deplorável"
A carrinha, uma Renault Spinter, circulava sobrelotada, com assentos soldados no chão, e com excesso de peso. A investigação sustentou que o veículo estava num "estado deplorável".
Excesso de velocidade
O condutor Ricardo Pinheiro fez a ultrapassagem fatal em velocidade excessiva. Circulava a 105 km/h quando o limite era de 90 km/h. A via onde ocorreu a tragédia é conhecida como "a estrada da morte" e foi descrita pelo jornal Libération como a via "mais perigosa de França".
12 vítimas
As vítimas, com idades compreendidas entre os 7 e os 63 anos, eram oriundas dos concelhos de Cinfães, Sernancelhe, Oliveira de Azeméis, Pombal, Castelo de Paiva, Arouca e Trancoso