Jorge Batista é membro da Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso
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Jorge Batista, de 54 anos, formalizou a 21 de agosto uma queixa no Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) por causa da lei da amnistia, que entra em vigor esta sexta-feira. O membro da Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso (APAR) diz que o diploma não é constitucional.
"Com formação jurídica", Jorge Batista explica ao JN ter apresentado queixa no tribunal da UE a título individual. "Fiz tudo sozinho de A a B", acrescenta. O membro da APAR afirma que a "lei é para toda a gente" e defende que o diploma da amnistia de infrações e do perdão de penas, aprovada no âmbito da realização da Jornada Mundial da Juventude, "não é constitucional" e gera "dúvidas".
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