Frente Cívica denuncia atuação ilegal de vogal do Conselho Superior da Magistratura
A associação Frente Cívica alertou, esta quinta-feira, o presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM) para o envolvimento ilegal do vogal do CSM José Manuel Mesquita em atividade político-partidária, pedindo procedimentos que assegurem a independência do sistema judicial.
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Numa participação feita ao presidente do CSM, João Cura Mariano, a Frente Cívica alega que José Manuel Mesquita, reeleito na semana passada pela Assembleia da República para novo mandato no órgão de avaliação e disciplina dos juízes, foi mandatário financeiro das campanhas eleitorais do PS para as Europeias e as Legislativas deste ano, em violação do Estatuto dos Magistrados Judiciais, a que estava vinculado enquanto membro do CSM.
"Ao aceitar ser mandatário financeiro de campanhas partidárias, o vogal José Manuel Mesquita violou a lei e reduziu o CSM a um comissariado de capatazes políticos com poderes de superintendência sobre os juízes. Tal promiscuidade provoca prejuízos inultrapassáveis à independência do CSM e dos tribunais portugueses", diz a Frente Cívica, que se apresenta como associação de defesa de causas de interesse público.
Na participação, a Frente Cívica pede ao presidente do CSM que "desencadeie os procedimentos necessários e exigíveis para punir a violação da lei pelo vogal José Manuel Mesquita e proteger a imprescindível independência política e partidária do CSM e do sistema judicial português".
A Frente Cívica considera ainda que o facto de José Manuel Mesquita ter sido reeleito para o CSM por maioria qualificada dos deputados à Assembleia da República mostra "a displicência com que o parlamento encara a separação de poderes".
Na carta enviada a João Cura Mariano, presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do CSM por inerência, a Frente Cívica convoca o CSM a atuar, de "forma imediata e determinada", em defesa do órgão de gestão e disciplina dos juízes.
A carta da Frente Cívica sobre a incompatibilidade daquele vogal do CSM foi ainda dirigida ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, e ao presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Nuno Matos.
A Frente Cívica considera que o Estatuto dos Juízes, a que estão vinculados os vogais do CSM, veda explicitamente a "prática de atividades político-partidárias de caráter público", uma vez que o princípio da separação de poderes no Estado de direito democrático, "não pode conviver com a existência de comissários eleitorais nos órgãos de cúpula do sistema judiciário".
A carta é assinada por Paulo de Morais e por João Paulo Batalha, respetivamente presidente e vice-presidente da Frente Cívica.
A Lusa pediu ao CSM uma reação à posição da Frente Cívica e aguarda resposta.