O Governo vai debater na quinta-feira em Conselho de Ministros um diploma para regulamentar o uso de "lanchas rápidas" em Portugal. Em causa estão embarcações habitualmente usadas no tráfico de droga e cujo fabrico, posse e utilização foram já criminalizadas em Espanha, empurrando os traficantes para a costa lusa.
Corpo do artigo
O anúncio foi feito esta quarta-feira pela ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, na conferência organizada pela Polícia Judiciária (PJ) no âmbito do Dia Internacional Contra a Corrupção, assinalado anualmente a 9 de dezembro.
"Só desde 2020, a Polícia Judiciária registou 109 inquéritos por tráfico de estupefacientes que envolveram a utilização destas lanchas rápidas", lembrou a governante, adiantando que o regime a instituir será "mais exigente quanto ao registo" de embarcações. Tal, sustentou, vai facilitar "o controlo da propriedade" e dificultar "a sua utilização" na "atividade criminosa".
"À atualização das coimas em matéria contraordenacional, adicionaremos responsabilidades criminais para certas condutas", acrescentou Rita Alarcão Júdice.
O diploma, que à partida ainda terá depois de passar pelo crivo da Assembleia da República, resulta de um trabalho iniciado pelo Governo de António Costa (PS) e que foi prosseguido pelo atual Executivo de Luís Montenegro (PSD).
A medida era, há muito, exigida pelas autoridades policiais. Por norma, as "lanchas rápidas", também chamadas de "lanchas voadoras", transportam entre quatro a cinco traficantes e, além de estarem pintadas de cor escura para dificultar a sua deteção, conseguem percorrer cerca de 500 quilómetros e atingir uma velocidade superior a 100 km/h. Entre outras funções, são usadas para recolher fardos de droga largados no mar, com sinal de GPS e a mais de 300 quilómetros da costa, por um barco de maior dimensão.
Em 2022, o Relatório Anual de Segurança Interna, conhecido em 2023, alertou que as águas nacionais estavam já a ser utilizadas por diversas organizações criminosas como pontos de trânsito de significativas quantidades de haxixe", sobretudo por via marítima e "concentrado na costa algarvia e vicentina". Desde então têm-se sucedido as apreensões, em particular pela GNR e a Polícia Marítima, de lanchas abandonadas ou guardadas em armazéns.