O Governo abriu caminho, na quinta-feira, 2 de maio, à apresentação à Assembleia da República de uma proposta de lei para aumentar a moldura penal das agressões a elementos das forças de segurança e guardas prisionais. Atualmente, o Código Penal prevê para o crime uma pena de prisão até quatro anos.
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A medida inclui-se no “reforço do quadro de tutela criminal relativo aos crimes de agressões contra, designadamente, forças de segurança, guardas prisionais, profissionais nas áreas da educação e saúde”, aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros pelo Executivo de Luís Montenegro. No comunicado emitido após a reunião, não é referido qual o aumento pretendido.
O Governo vai agora “iniciar o processo de consultas obrigatórias, para subsequente apresentação de uma proposta de lei ao Parlamento”, que terá sempre a última palavra. O objetivo do Executivo é ainda que as agressões contra todos aqueles profissionais possam ser investigadas sem apresentação de queixa e que os ofendidos fiquem isentos do pagamento de custas judiciais. No caso dos elementos das forças de segurança, tal está já em vigor.
Profissionais criticam tribunais
O presidente da Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR), César Nogueira, considera que a medida é “uma boa notícia”, mas alerta que é necessário que depois tal seja aplicado pelos tribunais. “Aquilo que existia, se fosse aplicado devidamente, poderia acabar ou, pelo menos, minimizar as agressões aos agentes da autoridade. O que é certo é que depois em tribunal não são aplicadas estas penas que poderiam ser aplicadas”, defende o militar.
O seu homólogo da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) concorda: “Nós colocamos esta questão mais naquilo que é o funcionamento da justiça. […] Queremos acreditar que aquilo que já existe em termos legislativos seria o suficiente, desde que os tribunais funcionassem aquando das agressões a agentes da autoridade no desempenho das suas missões”, corrobora Paulo Santos. O dirigente sindical sustenta, ainda assim, que há outras questões a ter em conta para mitigar o fenómeno.
“O serviço policial é cada vez mais complexo, mais exigente e mais arriscado. Apreciar esta questão do ponto de vista só do quadro legal parece-nos pouco correto, porque há outras premissas a ter em conta: a própria formação dos polícias, as próprias dinâmicas sociais, a capacitação que os polícias têm para acorrer a novos fenómenos”, conclui.