Governo vai rever lei sobre perda de vantagens de atividade criminosa e regulamentar o lobby
O Governo compromete-se a avançar com a regulamentação do lobby e a rever a lei penal "em matéria de perda das vantagens de atividade criminosa". Na proposta de Orçamento do Estado para 2026, o Executivo, liderado por Luís Montenegro, garante que vai rever o estatuto dos funcionários de Justiça e vai recrutar mais guardas prisionais e revisitar os requisitos de entrada na carreira, de modo a atrair mais jovens para estas funções.
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Olhando para os recursos humanos da Justiça, assume, também, a prioridade de rever as "carreiras de técnico superior de reinserção social, técnico profissional de reinserção social e técnico superior de reeducação, para as adequar às exigências de qualificação atuais. Nos serviços de registos e notariado, far-se-á a revisão das carreiras e das tabelas remuneratórias".
No próximo ano, as obras prioritárias serão a concretização do plano de segurança nos 49 estabelecimentos prisionais, após a auditoria ter detetado falhas graves, a desativação do estabelecimento prisional de Lisboa, o lançamento do concurso público para a construção da prisão de São Miguel, nos Açores, e a continuação dos trabalhos com vista à construção dos palácios de justiça de Braga, Coimbra, Guimarães, Feira e Vila Franca de Xira.
Mais vigilância eletrónica e trabalho a favor da comunidade
O Ministério da Justiça quer implementar uma estratégia nacional para os meios de resolução alternativa de litígios e, com isso, "prevê o alargamento dos julgados de paz, o reforço da mediação pública, a modernização e expansão da arbitragem de consumo, com recurso a uma plataforma digital integrada, bem como a monitorização da qualidade dos serviços e a revisão dos modelos de financiamento e gestão", como pode ler-se no relatório da proposta de Orçamento do Estado, conhecida esta quinta-feira.
O Governo ambiciona, ainda, que medidas alternativas à pena de prisão sejam mais aplicadas, nomeadamente a vigilância eletrónica e o trabalho a favor da comunidade. Um dos objetivos do Ministério da Justiça é aumentar as vagas nas prisões face a 2025, de modo a reduzir a sobrelotação nestas unidades. "A meta é aumentar as vagas nos estabelecimentos prisionais face ao ano anterior em 5%".