Inspetores condenados obrigados a restituir montante de indemnização paga à família. Defesa contesta valor.
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Mais de dois anos e meio depois de o Estado ter decidido indemnizar em cerca de 700 mil euros a família do cidadão ucraniano morto no aeroporto de Lisboa por três inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), já a cumprir pena de prisão, o organismo arrisca ter de travar ainda uma batalha judicial para conseguir que os autores do crime restituam o valor da reparação financeira. Em causa estão, nomeadamente, os critérios para a fixação do montante.
Definida, por ordem do Governo, pela provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, sem recurso a tribunais e com o acordo da viúva da Ihor Homeniuk, a indemnização - 712 950 euros pagos de imediato, acrescidos de uma pensão para as duas filhas enquanto estas estiverem a estudar - saiu, em janeiro de 2021, do orçamento do SEF, com a ressalva legal de que cabe aos condenados restituir ao Estado, consoante a responsabilidade individual apurada pela Justiça, o valor em causa.