Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos deu razão a queixa do JN, mas Inspeção-Geral ignorou.
Corpo do artigo
A Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) está há três meses e meio sem revelar, ao JN, porque castigou um militar da GNR com uma suspensão de 60 dias, mesmo tendo a punição já sido publicada, no final de maio, em "Diário da República". A 17 de setembro, em resposta a uma participação do JN para aceder à informação, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) deliberou, por unanimidade, que a IGAI deveria facultar o acesso ao conteúdo do processo disciplinar, não se justificando a sua recusa.
Apesar de nunca ter respondido às solicitações do JN sobre o assunto - de 26 de junho, 7 de julho e 9 de julho -, a Inspeção-Geral da Administração Interna, liderada pelo juiz desembargador Pedro Figueiredo, argumentou, já em resposta à CADA, que "a condenação não se consolidou na ordem jurídica, uma vez que o visado apresentou ação administrativa de impugnação junto do Tribunal Administrativo e Fiscal". Por outro, acrescentou que o acesso à informação contendia "com o direito à proteção dos dados pessoais do militar visado".