Os inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), cuja extinção foi confirmada esta quinta-feira em Conselho de Ministros, só vão deixar de estar presentes nas fronteiras aéreas, marítimas e terrestres em 2025.
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Em causa está a necessidade, apesar da sua integração "em bloco" na Polícia Judiciária (PJ), de apoiarem de forma transitória GNR e PSP no controlo fronteiriço, uma competência que, daqui a dois anos, vai ser exercida em exclusivo pelos elementos destas duas forças de segurança.
O "mecanismo de afetação funcional" é acompanhado de medidas que protegem o estatuto e a remuneração dos inspetores e que permitem, em certas condições, a celebração de acordos de rescisão por mútuo acordo e a passagem em breve à disponibilidade. O Sindicato dos Inspetores de Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF já cancelou a greve que tinha agendado até à próxima segunda-feira, 10 de abril de 2023.
De acordo com o ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, no primeiro ano após a entrada em vigor do diploma vão estar 370 atuais funcionários do SEF nas fronteiras aéreas, da competência da PSP, e outros 100 nas fronteiras marítimas e terrestres, da responsabilidade da GNR. No segundo ano, o efetivo vai ser reduzido para metade. No final, vão ficar apenas polícias e militares.
As atuais competências de investigação do SEF, relacionadas sobretudo com a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos, vão passar a ser exercidas pela PJ.
Criada agência para as migrações
Já as funções administrativas do SEF, tal como os trabalhadores a elas afetos, vão ser repartidas entre o Instituto dos Registos e do Notariado e a nova Agência Portuguesa para as Minorias, Migrações e Asilo, cuja criação foi também aprovada esta quinta-feira pelo Governo. Esta última, a ser concluída num prazo de seis meses, vai igualmente absorver o Alto Comissariado para as Migrações (ACM).
"Estamos perante uma mudança para uma visão mais humanista, mais solidária e ágil para os que chegam ao país", frisou a ministra dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.
A reestruturação do SEF foi aprovada em novembro de 2021 na Assembleia da República, tendo sido sucessivamente adiada. Agora, falta só a publicação em "Diário da República" dos diplomas aprovados esta quinta-feira para entrar em vigor.
À MARGEM
Morte no aeroporto em 2020
Questionado sobre se a reforma impedirá novos casos como o da morte de um ucraniano no aeroporto de Lisboa, em 2020, José Luís Carneiro garantiu que o Governo "tudo fará" para que "situações dessas não se voltem a repetir".
Jornada Mundial da Juventude
Ana Catarina Mendes defendeu que, apesar da reestruturação do SEF, "não há razões para temer" que a Jornada Mundial da Juventude, agendada para agosto em Lisboa, não corra bem.