Isaltino Morais garante não há qualquer motivo para dizer que o Município de Oeiras ficou lesado pelas parceiras público-privadas sob suspeita e que isso será demonstrado no seguimento do processo judicial. O autarca está acusado do crime de prevaricação de titular de cargo político, por ter desrespeitado "normas de controlo orçamental e da contratação pública" para conseguir "mostrar obra feita".
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Através de comunicado, Isaltino frisa que os factos em causa ocorreram, "de uma maneira geral, há mais de 15 anos". Revela que, em 2017 foi constituído arguido e desde logo manifestou intenção de prestar declarações. Porém, nunca mais foi notificado até agora.
O autarca explica que está analisar a acusação e "demais elementos dos autos, constituídos por XV volumes e mais de 100 anexos" e que, depois disso, estará disponível para tomar uma posição "no tempo e nos locais apropriados com a devida fundamentação".
Porém, desde já adianta que foram cumpridas todas as regras legais no lançamento das parcerias público-privadas em causa, incluindo concurso público com "júri absolutamente independente", e que não teve qualquer participação no processo além do facto de ser presidente da Câmara à data da constituição das mesmas.
Mais: quando foi alertado para problemas no funcionamento das parcerias, "atribuíveis, basicamente, às falhas no financiamento que estava contratualizado com a Caixa Geral de Depósitos" tomou, logo em 2011, "medidas tendentes à verificação das questões suscitadas e ao reforço da garantia da boa execução de todos os trabalhos em cursos por parte das duas sociedades envolvidas, o que se impunha em defesa do interesse público".
Acusação versa parcerias em Oeiras, Odivelas e Mafra
Ontem, quinta-feira, o Ministério Público anunciou que acusou o presidente da Câmara de Oeiras, Isaltino Morais, a ex-presidente do município de Odivelas Susana Amador e o ex-autarca de Mafra Ministro dos Santos do crime de prevaricação de titular de cargo político, punível com pena de prisão entre dois e oito anos.
De acordo com a acusação, datada de 22 de setembro, são também arguidos no processo o antigo presidente da Câmara de Oeiras Paulo Vistas (na altura dos factos vice-presidente do município), o presidente do conselho de administração da empresa MGR - Engenharia e Construção, Fernando Gouveia, e o presidente do conselho de administração da empresa de assessoria/consultoria FSCD Formação Social e Cooperação para o Desenvolvimento, Marco Carreiro. Foram igualmente acusados o antigo vice-presidente da Câmara de Mafra Gil Rodrigues e o ex-vereador da Câmara de Odivelas Paulo Teixeira.
A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa adiantou que estão em causa Parcerias Público Privadas Institucionais (PPPI) de três municípios da Área Metropolitana de Lisboa - Oeiras, Odivelas e Mafra - "nas quais o parceiro privado escolhido foi sempre um consórcio liderado pela mesma empresa de construção civil, tendo todos os procedimentos concursais sido preparados e instruídos pela mesma empresa de assessoria/consultoria".