Juiz alerta para "consequências" se forem usados e-mails proibidos na acusação do caso EDP/CMEC

Apesar de ter recusado o pedido da defesa de João Conceição, administrador da REN, para que ordenasse ao MP que não usasse essa correspondência na acusação, o juiz de instrução deixou uma advertência se isso acontecer.

Segundo um despacho judicial datado de segunda-feira, noticiado esta terça-feira pelo "Expresso" e a que o JN teve acesso, o juiz refere que "não se mostra possível neste momento ordenar ao Ministério Público que, sob pena de desobediência, omita na fase de inquérito a valoração de um concreto meio de prova".

No entanto, "tal não implica que não haja consequências a extrair de um eventual não acatamento de decisões judiciais proferidas nestes autos, desde logo a nível intra-processual (por exemplo, se e quando o processo se encontrar numa fase judicial, ou seja, de instrução ou de julgamento), mas também extra-processual".

Em causa estão 3277 e-mails apreendidos aos ex-administradores da EDP António Mexia e João Manso Neto e cuja apreensão foi anulada em outubro de 2023 por um acórdão de fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça.

Caso a acusação do processo EDP/CMEC - em investigação há cerca de 12 anos e que diz respeito aos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) - contenha os e-mails, a referida prova, no entender da defesa, corre o risco de vir a ser declarada nula numa eventual fase de instrução pedida por arguidos ou assistentes.

O Caso EDP/CMEC acabou por levar, em dezembro de 2022, à acusação do ex-ministro Manuel Pinho, da mulher Alexandra Pinho, e do ex-banqueiro Ricardo Salgado por factos não relacionados com a empresa e os CMEC. O inquérito foi entretanto separado e António Mexia e João Manso Neto são suspeitos dos crimes de corrupção e participação económica em negócio, enquanto João Conceição, administrador da REN e antigo consultor do ex-ministro Manuel Pinho, é suspeito de corrupção passiva.