Crimes apontados a presidente da Câmara de Penamacor foram arquivados.
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O processo em que o presidente da Câmara de Penamacor, António Beites, era investigado por suspeita dos crimes de violação da proibição de publicidade institucional e dos deveres de neutralidade e imparcialidade em período eleitoral foi arquivado.
No despacho proferido pelo Juízo Local Criminal da Covilhã é referido que “os factos denunciados constituem, todos eles, a prática de contraordenação”, mas não do crime que lhe era apontado.
O Ministério Público (MP) entendeu “que se afigura claro que está em causa a difusão de publicidade institucional”. Mas para o juiz o entendimento foi diferente .“Considerando-se que está em causa a prática de ilícito de natureza contraordenacional, determina-se o arquivamento do inquérito”, refere no documento.
Origem em denúncia
O caso resulta de uma denúncia que acusava António Beites de, em período eleitoral, nas eleições autárquicas de 2021, ter feito propaganda através de meios da autarquia, expediente negado pelo presidente da Câmara de Penamacor (distrito de Castelo Branco).
Arquivada a matéria criminal, foi extraída uma certidão do processo para ser instaurado e instruído o procedimento contraordenacional.
Na participação enviada pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) ao Ministério Público, em dezembro de 2022, era apontada a publicação de um boletim municipal e colocação de “outdoors” no período de campanha.