Juiz recusa trabalhadores da MEO como assistentes na investigação sobre fraudes na Altice
O Tribunal Central de Instrução Criminal recusou a pretensão da Comissão de Trabalhadores da MEO de ser assistente no processo em que é arguido Armando Pereira, cofundador e ex-presidente da Altice, e no qual estão a ser investigados atos que terão lesado em milhões de euros o detentor da antiga Portugal Telecom (PT).
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Num processo penal, como é o caso da Operação Picoas, o assistente é alguém ou alguma entidade que, considerando-se vítima dos crimes indiciados, atua como colaborador do Ministério Público, titular da investigação. A atribuição do estatuto compete ao juiz que tramita o processo, com a função de garantir que os direitos e liberdades dos cidadãos sob suspeita são respeitados, e depende do cumprimento de certos critérios legais.
No caso da Operação Picoas, o juiz Jorge Bernardes de Melo entendeu recentemente, como tinham defendido quer o Ministério Público quer a defesa do principal arguido, que a Comissão de Trabalhadores da MEO "carece de legitimidade" para se constituir assistente.